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Direito e Cidadania

Direito & Cidadania: A Legislação Brasileira estimula corruptos

Programa exibido dia 15 07 17

Direito & Cidadania: A Legislação Brasileira estimula corruptos
Direito & Cidadania | Reprodução

O Brasil tem pelo menos sete dispositivos legais que dificultam o combate à corrupção e facilitam a ilegalidade na administração pública e os crimes do colarinho-branco. A possibilidade de os acusados apresentarem inúmeros recursos contra decisões judiciais e as penas brandas para quem comete crimes contra o patrimônio público são alguns pontos da legislação brasileira que funcionam como barreira para a punição dos corruptos e dos corruptores.

Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, existem hoje na Câmara dos Deputados 22 projetos de lei que poderiam facilitar o combate à corrupção prontos para serem votados em caráter conclusivo. Uma das propostas, o PL 168/ 1993, aguarda para entrar na pauta de votação do plenário desde 2001. A proposta trata da inelegibilidade dos candidatos com ficha suja na Justiça, ou seja, de quem já foi condenado em alguma instância judicial. A candidatura dos candidatos fichas-sujas, que hoje é liberada, foi amplamente debatida na eleição municipal deste ano, mas nada adiantou.

O Programa Direito & Cidadania fala um pouco mais sobre esse assunto que é discutido diariamente entre os brasileiros.