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Direito e Cidadania

Direito e Cidadania: Crimes digitais em nosso cotidiano

Programa exibido dia 19 08 17

Direito e Cidadania: Crimes digitais em nosso cotidiano
Direito e Cidadania | Reprodução

Já está em vigor a Lei 12.737/2012, que altera o Código Penal e tipifica os crimes cibernéticos no Brasil. Quem invadir dispositivo informático alheio (computadores, tablets, notebooks, celulares, entre outros), conectados ou não à internet, criar programas de violação de dados ou divulgar e negociar informações obtidas de forma ilícita poderá ser punido com multa e até prisão. As penas aplicadas variam de três meses a dois anos de reclusão.

A nova lei, apelidada de “Carolina Dieckmann”, em referência à atriz que teve 36 fotos íntimas vazadas na internet em maio do ano passado, prevê pena de seis meses a dois anos de reclusão se a invasão resultar na obtenção de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas. 

Para entender melhor o assusto, não perca o Direito e Cidadania dessa semana.