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Direito e Cidadania

Direito e Cidadania: Lei de Cotas, entenda como funciona

A medida continua dividindo opiniões

Direito e Cidadania: Lei de Cotas, entenda como funciona
Direito e Cidadania | Reprodução

Criada para ser uma das principais ferramentas de ampliação das oportunidades sociais e educacionais no Brasil, a Lei nº 12.711 foi sancionada em agosto de 2012 e, desde então, vem lutando para ser precursora de mudanças significativas na democratização do acesso ao ensino superior e na redução da desigualdade social no país. 

Conforme previsto na Lei, nas universidades e institutos que contam com apenas um processo seletivo por ano, a Lei de Cotas foi aderida no fim de 2012, contudo de forma parcial. Como a determinação deve ser cumprida até 30 de agosto de 2016, a porcentagem de vagas designada para a Lei de Cotas, anualmente, fica a critério de cada instituição, desde que, no mínimo, 12,5% sejam instituídos a cada ano.  

A medida continua dividindo opiniões. De um lado, existe a defesa de que a Lei fere a autonomia universitária e o princípio de igualdade, além de desconsiderar a necessidade de melhorar a educação básica. Do outro, estão os que acreditam na medida como ferramenta de integração social, étnica e racial e retratação histórica. Uma coisa é certa: o desafio é grande e a estrada é longa.

Tire todas as suas dúvidas sobre o assunto aqui no programa Direito e Cidadania.