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Condomínios de Teresina devem comunicar violência contra mulher

Está em vigor a Lei Municipal n° 5.540, que obriga os condomínios de Teresina a comunicar violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescentes ou idoso de forma imediata por telefone ou por aplicativo, casos de ocorrência em andamento. E por escrito após a ciência do fato no prazo de até 24 horas, com informações que contribuam para identificar a possível vítima e possível agressor.

A lei também prevê que os condomínios devem fixar nas áreas comuns cartazes, placas ou comunicados divulgando a lei, e incentivando os moradores a denunciar ao síndico e aos administradores a existência dessas violências. A obrigatoriedade de comunicar os fatos é dos síndicos ou administradores.

Para a delegada Bruna Verena, Coordenadora do Departamento de Proteção à Mulher, a Lei é mais um instrumento de proteção especialmente das mulheres, “obriga os síndicos e administradores de condomínios a informar essas ocorrências da forma mais rápido possível para sanar a violência, dando a chance de salvar a vida daquela mulher e incentiva as denúncias para as autoridades na capital”, ressalta a delegada.


Caso o condomínio deixe de cumprir a Lei pode ser penalizado com advertência ou multa de R$ 500,00 a depender das circunstâncias da infração, onde o valor arrecado será para fundos e programas de proteção a mulher, criança, adolescentes ou idosos.


A Secretaria de Segurança reforça os canais de denúncias, como o uso do 190 -  Polícia Militar; o aplicativo Salve Maria e pela Delegacia Eletrônica ( http://dv.pc.pi.gov.br/index.php).

Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí

Rua Tersandro Paz, 3150 - Bairro Piçarra - CEP.: 64.001-380, Teresina-PI

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