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Júlio César cobra atitude da Câmara para votar novas regras para o FPE

Júlio César cobra atitude da Câmara para votar novas regras para o FPE

Júlio César cobra atitude da Câmara para votar novas regras para o FPE

O deputado federal Júlio César (PSD) voltou a usar a tribuna da Câmara dos Deputados para pedir providências sobre o impasse envolvendo o Fundo de Participação dos Estados (FPE). O parlamentar lembrou que o prazo final de vigências das regras atuais é o mês de dezembro e até o presente momento não há nada de concreto que se leve a crer que matérias sobre o assunto serão votadas antes do recesso parlamentar.

Diante da falta de movimentação, o parlamentar anunciou que vai apresentar um requerimento de urgência urgentíssima para que projeto de sua autoria que tramita na Casa vá direto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O parlamentar refere-se ao Projeto de Lei Nº 223, que faz um estudo completo da redistribuição dos respectivos fundos. Júlio César ressaltou que a distribuição desses recursos ?não é uma coisa pequena?. Destacou ainda que no Congresso Nacional ?se briga porque foram distribuídos de R$ 6 a R$ 8 bilhões de royalties, no entanto, aqui se trata de R$ 60 a R$ 66 bilhões em 2013, segundo a previsão?.

?Por que essa preocupação? Porque o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em fevereiro de 2010, os dispositivos da Lei Complementar 62, que disciplina o critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, deixando a norma valendo até 31 de dezembro. Foram 2 anos e 10 meses para o Congresso editar nova norma, instituindo novos critérios dentro do princípio constitucional de se redistribuir e compensar renda para diminuir as desigualdades regionais do nosso País. E é preciso fazer?, pontuou.


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