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Ministério Público abre inquérito civil público e recomenda que Crea suspenda cobrança de taxa de Anotação de Regularidade Técnica de proprietários d

Ministério Público abre inquérito civil público e recomenda que Crea suspenda cobrança de taxa de Anotação de Regularidade Técnica de proprietários d

Ministério Público abre inquérito civil público e recomenda que Crea suspenda cobrança de taxa de Anotação de Regularidade Técnica de proprietários de imóveis da região de Gilbués

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O promotor de Justiça Gilbués, Vando da Silva Marques, instaurou inquérito civil público para investigar, apurar e proibir as notificações que o Crea (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) do Piauí vem fazendo para impor o recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica) às pessoas que querem construir imóveis nos municípios da região de Gilbués, no sul do Estado.

O Ministério Público Estadual notificou o Crea, na pessoa de seu representante João Rosendo Ferreira Neto, recomendando que a entidade suspenda a cobrança da taxa ART e de eventuais penalidades por causa do não pagamento nos municípios de Gilbués e se abstenha de protestar títulos ou de inserir nomes dos notificados nos órgãos de proteção ao crédito como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), Serasa (serviço de proteção ao credito das instituições bancárias).

O Ministério Público também recomendou ao Crea que se abstenha de emitir notificações preventivas a proprietários de imóveis em Gilbués que não exerçam as profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.

Recomendou que o Crea se abstenha de emitir notificações a pessoas físicas que realizem obras ou serviços em seus imóveis sem a contratação, escrita ou verbal, de profissionais do ramo de engenharia, arquitetura ou agronomia ou aquelas pessoas que já tenham com concluído suas obras ou reformas de construção civil em suas propriedades.

O Crea foi recomendado pelo promotor de Justiça Vando da Silva Marques que exerça a fiscalização intensificada de profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia que executem obras ou serviços profissionais referentes aos seus ramos de atividade em desobediência à legislação impondo-lhes a responsabilidade pela Anotação de Responsabilidade Técnica.

O promotor Vando da Silva Marques diz que a cobrança da taxa é ilegal porque está sendo aplicada contra pessoas físicas que realizam obras e serviços em seus imóveis quando a legislação prevê que a falta de ART sujeitará à multa apenas o profissional ou à empresa.

?Os Creas são órgãos de controle de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia em suas regiões não podendo a omissão da fiscalização da conduta do profissional ser revertida em desfavor do proprietário do imóvel?, afirma Vando da Silva Marques, em sua decisão de instaurar o inquérito civil público.

Segundo ele, as multas e cobrança de taxas a pessoas físicas pela Crea possui nítido e colorido caráter arrecadatório ?já que o pagamento de eventual taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica ou de eventual multa infracional consistem fonte de custeio? do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí.


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