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Presidência da Câmara coloca em votação cessão onerosa

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que a votação das regras para divisão dos recursos do leilão do pré-sal autorizado para novembro ocorrerá na quarta-feira (9/10). A equipe econômica concordou em dividir o dinheiro da União com os Estados e municípios depois que R$ 33 bilhões forem entregues à Petrobras. A expectativa é que o dinheiro do petróleo seja de R$ 106,5 bi.

Maia afirmou que o texto que será votado foi o antecipado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com 15% do dinheiro para Estados e 15% para municípios. A parte dos Estados será subdividida com dois terços sendo usados pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o terço restante segue para compensar os Estados exportadores pela Lei Kandir.

O presidente da Câmara falou da polêmica envolvendo os municípios: "o foco principal está mantido, a regra dos 15%, os dois terços para o FPE e o um terço para Lei Kandir. A polêmica está nos municípios, que a gente está conversando com os líderes para ver o melhor encaminhamento".

Além do critério misto de divisão do dinheiro, outra mudança será a forma de análise do texto, que, agora, passará a ser votado como projeto de lei e não mais de proposta de emenda à Constituição (PEC), que tem tramitação mais lenta.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados pode ser analisado na próxima terça-feira (15/10) pelo Senado Federal e sancionado até o fim da semana que vem pelo presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que R$ 106,5 bilhões sejam arrecadados com a licitação de quatro áreas no pré-sal da Bacia dos Santos, no litoral do Rio de Janeiro, marcada para 6 de novembro.

Esse leilão foi viabilizado pela revisão do contrato da chamada cessão onerosa, pela qual a Petrobras, em 2010, recebeu da União o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo nessas áreas, como parte de seu processo de capitalização. Estudos mostraram tardiamente que pode haver até 15 milhões de barris no local, e o excedente será levado a leilão no mês que vem. Maia confirma votação de projeto que divide recursos do pré-sal

A equipe econômica concordou em dividir com os entes federados parte do que a União arrecadará no leilão após devolver à Petrobras cerca de R$ 33,6 bilhões, fruto de um acordo com a estatal decorrente de oscilações nos preços do petróleo.

O texto votado, segundo Maia, será o antecipado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra. Serão 15% para estados, 15% para municípios. Os recursos dos estados, objeto da maior disputa entre governadores, serão divididos da seguinte forma: 2/3 pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 para compensar os estados exportadores pela Lei Kandir.

Rodrigo Maia disse que há uma “pequena polêmica” em relação aos municípios. “O foco principal está mantido: a regra dos 15%, a regra dos 2/3 FPE e 1/3 Lei Kandir. Isso está resolvido entre os estados. Há uma pequena polêmica em relação aos municípios, que a gente está conversando com os líderes para ver o melhor encaminhamento”, disse.

O acordo supera a crise aberta entre Câmara, Senado e governadores após a autorização do leilão do pré-sal. A divisão aprovada pelo Senado na forma da PEC 152/19 utilizava apenas o critério do FPE – que privilegia Norte e Nordeste – e gerou reclamações de estados do Sul, Sudeste e Centro-oeste.

Maia afirmou que a relação de forças na Câmara – que tem bancadas numerosas nas regiões Sul, Sudeste e Centro-oeste – forçou a revisão do texto do Senado.

“A gente não pode é esquecer que dentro do acordo do pacto federativo estava a questão da Lei Kandir, que foi esquecida pelo Senado. Nós fizemos um acordo que atende a todos”, disse.

O presidente da Câmara destacou que não fica bem atender apenas parte dos governadores, em detrimento de outras regiões.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um calendário mínimo de licitações a serem realizadas para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, tanto sob o regime de concessão, quanto de partilha de produção. O calendário mínimo será para um período de até quatro anos, devendo ser revisado anualmente.

A proposta aprovada é o texto substitutivo do relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), ao Projeto de Lei 1470/19, do deputado Sebastião Oliveira (PL-PE). O texto original distribui os royalties da exploração de petróleo e gás a estados e municípios pelas regras dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).

A partilha dos recursos do próximo leilão do petróleo do pré-sal entre estados e municípios, marcado para 6 de novembro, já está sendo discutida por meio da Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/19. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) também não descarta que a divisão dos recursos do leilão do pré-sal seja feita por meio de um projeto de lei.

O relator do PL 1470/19 afirma que a proposta original aumenta a receita de entes federados que não são produtores dos recursos energéticos e diminui a receita dos entes que são produtores e “termina por instituir uma nova participação governamental, chamada de ‘compensação financeira’, com alíquota de 8%, aplicada sobre o valor do petróleo, do xisto ou do gás produzido na área de concessão.”

Para Lucas Gonzalez, a elevação do encargo sobre a produção de petróleo, xisto e gás natural no Brasil tem consequências negativas. “A atratividade econômica dessa atividade no País poderá ficar comprometida: induzirá companhias petrolíferas multinacionais a priorizarem a exploração e produção de petróleo e gás em outros países, como México, da Argentina e países africanos”, disse.

Na visão de Gonzales, é preciso trazer previsibilidade para a atividade exploratória de petróleo e gás natural no País, e não aumentar os encargos sobre essa atividade.

“Uma forma de assegurar a previsibilidade necessária para o setor privado, assim como para o setor público também, passa pela criação um calendário mínimo de licitações a serem realizadas para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”, defendeu.

“Os critérios a serem levados em consideração para dispor sobre quais blocos exploratórios comporão esse calendário devem ficar a cargo de regulamentação do próprio Poder Executivo. Essa flexibilidade é importante para o melhor alcance da lei”, acrescentou.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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