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TRF mantém afastamento de Lilian Martins do Tribunal de Contas

TRF mantém afastamento de Lilian Martins do Tribunal de Contas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve o afastamento da Conselheira do Tribunal de Contas Lilian Martins do cargo. A decisão foi divulgada no final da tarde desta terça-feira. O presidente do TRF, desembargador federal Mário César Ribeiro, negou o pedido solicitado pelo Governo do Estado através do procurador Kildere Ronne para que Lilian se mantivesse no cargo.



A própria Lilian Martins e Assembleia Legislativa também recorreram da decisão da justiça federal que suspendeu o seu ato de nomeação. A decisão foi tomada no dia 10 desse mês pela juíza Marina Rocha Cavalcante Barros Mendes, da 5ª vara federal.

O recurso foi impetrado pelo Estado do Piauí, que "considerou a decisão da 5ª Vara do Piauí uma grave ofensa à ordem, por interferir em sua autonomia e provocar insegurança jurídica, além de interferir no funcionamento normal do TCE-PI, deixando a corte desfalcada de um membro até o fim do julgamento da ação".

Os procuradores sustentam ainda que outros conselheiros foram nomeados da mesma forma que Lilian Martins, seguindo a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

SUSPENSÃO

A Justiça Federal no Piauí considerou que a ?urgência da medida (periculum in mora) se faz presente em razão da relevância das atribuições do cargo na medida em que o seu exercício pode vir a ocasionar prejuízo no controle das contas públicas o que, ainda em análise preliminar, deve ser evitado em face da supremacia do interesse público?.

A decisão ressalta ainda que a escolha e nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado é um ato complexo. ?Tanto assim que, na retidão do texto constitucional, a nomeação deve ser assinada pelo Chefe do Executivo. Não é o Regimento Interno de uma Casa Legislativa que pode alterar a essência de tal fato?, diz o texto.

?Especificamente no caso concreto analisado nos autos, este aspecto é de suma importância, porque, tratando-se da esposa do governador, é inegável que um dos partícipes do ato, o Chefe do Executivo, incorreu em nepotismo, que é vedado pela Constituição e rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal?, prossegue o texto da decisão judicial.

A decisão cita ainda precedente do Supremo Tribunal Federal que, em sede de reclamação por desobediência à Súmula Vinculante 13, afastou os efeitos da nomeação para o Tribunal de Contas de irmão de governador de outro Estado da Federação.


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