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TRT libera contratações para Hospital Universitário

TRT libera contratações para Hospital Universitário

O desembargador federal Arnaldo Boson Paes, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, cassou a liminar da juíza da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, Nara Zoé Furtado, que tinha suspendido a contratação dos 1.054 médicos, enfermeiros, dentistas, atendentes de enfermagem, técnicos de laboratório e outros servidores aprovados em concurso público para ocupar os cargos no Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal do Piauí (Ufpi).

As contratações tinham sido iniciadas no dia 23 de abril com a convocação pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) dos 200 aprovados para que apresentassem seus documentos para a contratação.

O desembargador federal Arnaldo Boson Paes admitiu o mandado de segurança, pedindo a cassação da liminar, impetrado no TRT do Piauí pela advogada da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, Renata Meneses de Melo.

Arnaldo Boson Paes admitiu o mandado de segurança, rejeitou as argumentações de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade de parte e deferiu o pedido para cassar a decisão liminar.

Arnaldo Boson autorizou o prosseguimento dos demais atos envolvendo o provimento de empregos públicos no Hospital Universitário vinculado à Universidade Federal do Piauí.

A juíza Nara Noé Furtado Abreu tinha determinado que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e ao Instituto Americano de Desenvolvimento (Iade) que se abstivessem imediatamente de praticar qualquer ato voltado à contratação dos candidatos aprovados no concurso público, destinado ao preenchimento de empregos públicos no Hospital Universitário vinculado à Universidade Federal do Piauí, até o julgamento da ação principal, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00.

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares informou que a questão de fundo é a realização de concurso público para provimento de empregos públicos no âmbito do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí que, por determinação de órgãos controladores e fiscalizadores e em decorrência da lei, atribuiu pontuação diferenciada, na fase de títulos, às experiências relacionadas à atividade do hospital, seguindo inclusive orientação do Ministério Público Federal.

Também considerou, inicialmente, a incompetência da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a ação diz respeito a aspectos relacionados a concurso público e não a litígio decorrente de relações de trabalho.

A empresa defendeu a ilegitimidade de parte do Ministério Público do Trabalho, ao argumento de não ter competência para atuar na defesa de direitos de candidatos não aprovados em concurso público.

Sustentou que a Lei nº 12.550/2011, que instituiu a empresa pública Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, dispõe que o regime de pessoal será o da CLT, dispondo, ainda, que os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

Assevera que a atribuição de pontos diferenciada para candidatos com experiência em serviço público valoriza a experiência específica na área de atuação dos candidatos na área de saúde pública, pois encontra-se entre as finalidades da EBSERH proporcionar uma melhoria na gestão da saúde pública e na formação de seus médicos, a justificar a necessidade de contratação pessoal vinculado às atividades diretas de assistência à saúde pública.

Sustenta que a EBSERH adotou critérios razoáveis e proporcionais para atribuição de pontos para avaliação curricular de títulos e experiência profissional, pois o fez dentro do seu poder discricionário, tendo atuado o seu gestor sob a tutela do princípio da razoabilidade, eis que pautado em valores comuns a toda a coletividade e em obediência ao princípio da finalidade, tanto que até órgãos do Poder Judiciário assim tem procedido, valorando de forma diferenciada a experiência de candidatos que tenham exercidos determinados cargos públicos.

Destaca a premente necessidade de contratação de profissionais com "expertise" nas áreas de autuação de atendimento à saúde pública coletiva, visando à continuidade e melhoria do funcionamento do Hospital Universitário do Piauí, que se encontrava fechado acerca de 20 vinte anos.

A empresa diz, em seu recurso, que não praticou qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da legalidade ou da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, ao contrário, o deferimento da medida de urgência postulada pelo MPT nos autos da ação cautelar preparatória referida é que ofende direito líquido e certo do impetrante, acarretando o seu cumprimento grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas.

Acrescenta que como as contratações temporárias encerram-se em 27 de abril e fica impossível o cumprimento das atividades agendadas com os pacientes a partir da próxima semana, paralisando-se os serviços prestados pelo Hospital, ocasionando danos irreparáveis pela solução de continuidade do serviço público, que ficará paralisado por tempo indeterminado, uma vez que não há previsão para o trânsito em julgado de eventual ação civil pública que vier a ser ajuizada, não havendo razoabilidade em manter o hospital fechado por mais alguns anos.

Com estes argumentos entendeu que estão presentes os requisitos autorizadores para deferimento de medida liminar para se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de sobrestamento de concurso público por discussão de critérios de atribuição de pontos na prova de título, para declarar a ilegitimidade do MPT para atua na defesa de direitos cujos titulares não são por eles representados e, finalmente, para cassar ou ao menos suspender a decisão emanada pelo juízo da Segunda Vara do Trabalho de Teresina.

O desembargador Arnaldo Boson Paes diz, em sua decisão, que a ação foi impetrada em face de decisão liminar em ação cautelar inominada, que determinou a abstenção imediata da prática de qualquer ato voltado à contratação de candidatos aprovados em concurso público e que passariam a trabalhar no HU da Ufpi

?Nesse aspecto, a Constituição Federal, autoriza o manejo do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, inclusive em face de ato judicial, hipótese em que somente será admitido como meio impugnativo autônomo quando não existir na sistemática processual recurso específico com efeito suspensivo. No caso, estando-se diante de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato no processo trabalhista, não havendo outro instrumento processo para impugnar o ato judicial, que desde sua edição produziu efeitos no sentido de suspender os demais atos relacionados à contratação de pessoal, admite-se o manejo do mandado de segurança?, diz o desembargador federal Arnaldo Boson Paes , em sua decisão.

Concluiu que se configurada arbitrariedade ou ilegalidade do ato judicial capaz de violar direito líquido e certo, verificando-se a relevância dos motivos alegados e a possibilidade de a parte sofrer grave e irreparável lesão a ponto de tornar inócua a medida caso não seja deferida.

Segundo Arnaldo Boson, alega a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares incompetência material da Justiça do Trabalho sustentando que ?a competência da Justiça Federal é notadamente reconhecida para apreciar a demanda tanto que outro ?braço? do Ministério Público da União já tinha discutido o assunto e procedido a recomendação, acolhida pela empresa, de tratamento isonômico na avaliação de títulos?. Em abono de sua tese, invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que a decisão impugnada viola o direito ao devido processo legal a ao juízo natural.

O desembargador concluiu que a legitimidade do MPT (Ministério Público do Trabalho) para o ajuizamento de ação civil pública encontra expressa previsão na legislação, visando à defesa dos interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente assegurados.

?Esse comando guarda perfeita sintonia com a Constituição Federal, que estabelece como uma das atribuições do MPU, do qual é órgão integrante o MPT, a promoção de inquérito civil e ação civil pública ?para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos?.

?Ainda, o MP é o órgão legitimado à defesa coletiva dos interesses definidos no art. 81, entre eles, os individuais homogêneos (inciso II, parágrafo único). Na hipótese, a pretensão alcança interesses individuais homogêneos, objetivando o MPT salvaguardar interesses de trabalhadores que participaram de concurso para provimento de emprego público, detento assim o MPT legitimidade para discutir os critérios adotados pelo edital do concurso para efeito de atribuição de pontos na prova de títulos?, falou Arnaldo Boson.

O objeto do mandado de segurança consiste em examinar a legalidade do ato judicial que determinou à impetrante e ao Instituto Americano de Desenvolvimento que se abstenham imediatamente de praticar qualquer ato voltado à contratação dos candidatos aprovados no concurso público.

?O cerne da questão, portanto, passa pelo exame da legalidade do edital do concurso público promovido por empresa pública que estabelece critérios diferenciados de pontuação em prova de títulos para candidatos com experiência em serviço público em relação a candidatos com experiência em atividades realizadas na iniciativa privada.

Sabidamente, o princípio do concurso público é conquista democrática, republicana e moralizadora de acesso aos cargos e empregos públicos, cuja concretização não se subordina exclusivamente à conveniência dos poderes públicos, haja vista a existência de um sistema constitucional destinado a garantir sua força normativa

Alguns critérios do concurso público já estão definidos constitucionalmente, incluindo a sujeição aos requisitos estabelecidos em lei, sendo admitida a seleção por meio de provas ou de provas e títulos, devendo ser observada a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

Concretizando o princípio do concurso público, a Lei nº 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública federal para administração de serviços hospitalares, dispõe no parágrafo único do art. 10 que ?Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego?.

Desse modo, o edital do concurso para preenchimento de empregos no HU/UFPI, dispôs pontuação diferenciada, em ordem decrescente, para os títulos relativos a: anos completos de exercício da profissão em hospital de ensino ou em gestão de sistemas de saúde ou em gestão de serviços públicos de saúde ? 1,50; anos completos de exercício da profissão em hospital ou em serviços públicos ? 0,90; e anos completos de exercício da profissão?, acrescentou o magistrado.

Igualmente, no item para o nível médio, o edital estabeleceu pontuação diferenciada, também em ordem decrescente, para os títulos relativos a: anos completos de exercício da profissão em hospital de ensino ou em atividades de apoio a sistemas de saúde e (ou) serviços públicos de saúde ? 1,50; anos completos de exercício da profissão em hospital ou em serviços públicos ? 0,90; e anos completos de exercício da profissão ? 0,60.

?Por expressa previsão constitucional, os títulos podem ser considerados como critério de seleção para o serviço público. Na avaliação dos títulos, hão de ser considerados a natureza e a complexidade dos cargos ou empregos a serem providos. Não se admite, por certo, é que, no sopesamento dos títulos, seja atribuída vantagem desproporcional, arbitrária, que viole a paridade de condições entre os concorrentes. Na ponderação dos títulos, é fundamental assegurar o espírito democrático e republicano que rege a Carta de 1988.

No caso, os critérios adotados pelo edital, ao invés de sugerir tratamento discriminatório ou favorecimento a certos candidatos, na realidade asseguram e reforçam o princípio da igualdade material entre os concorrentes, levando em conta o perfil de pessoal necessário para atender às necessidades do HU/UFPI. De fato, tratando-se de prestação de serviço público de saúde, as experiências anteriores, sobretudo naquelas que mais se identificam e se aproximam do serviço a ser desempenhado, podem ser consideradas na pontuação dos títulos.

Destinando-se o concurso a prover emprego em hospital de ensino superior, mostra-se adequado e isonômico atribuir pontuação distinta considerando a experiência profissional anterior em hospital de ensino ou em gestão de sistemas de saúde ou em gestão de serviços públicos de saúde, experiência profissional em hospital ou em serviços públicos e outras experiências profissionais.

Há de ser destacado, inclusive, que as pontuações atribuídas a essas experiências profissionais observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo que, levando em conta a quantidade de anos de experiência profissional, candidatos sem experiência em atividade pública podem posicionar-se melhor no certame do que outro candidato que tenha desempenhado atividade pública mas com tempo de serviço menor.

Portanto, os critérios definidos pelo edital mostram-se razoáveis e asseguram a concretização do princípio geral de igualdade, na sua dimensão material, pois não visam a privilegiar candidatos com experiência no serviço público e sim selecionar os candidatos melhor preparados para o desempenho da atividade, consistente no exercício da atividade de prestação de serviços públicos de saúde.

De fato, como se trata de seleção de candidatos para lidar com serviços públicos da área de saúde, é evidente que os candidatos que já trabalharam em hospitais de ensino, hospitais públicos ou mesmo hospitais privados, em tese, são mais experientes e reúnem melhores condições de realização dos serviços do que aqueles que trabalham em unidades de saúde que não desenvolvem atividades de maior complexidade?, enfatiza o desembargador Arnaldo Boson Paes.

DESEMBARGADOR ARNALDO BOSON PAES

IMPETRANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

ADVOGADA : RENATA MENESES DE MELO

AUT.COATORA : JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar objetivando a suspensão da decisão liminar proferida nos autos do processo Nº 0001271-50.2013.5.22.0002, que determinou à impetrante EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e ao Instituto Americano de Desenvolvimento que se abstenham imediatamente de praticar qualquer ato voltado à contratação dos candidatos aprovados no Concurso Público 2/2012-EBSERH/HU-UFPI, destinado ao preenchimento de empregos públicos no Hospital Universitário vinculado à Universidade Federal do Piauí, até o julgamento da ação principal, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00.

Defende o cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, por se tratar de decisão interlocutória exarada em ação cautelar originária de Vara do Trabalho, contra a qual é incabível a interposição de qualquer recurso com efeito suspensivo.

Informa que a questão de fundo é a realização de concurso público para provimento de empregos públicos no âmbito do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí que, por determinação de órgãos controladores e fiscalizadores e em decorrência da lei, atribuiu pontuação diferenciada, na fase de títulos, às experiências relacionadas à atividade do hospital, seguindo inclusive orientação do Ministério Público Federal.

Invoca, inicialmente, a incompetência da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a lide diz respeito a aspectos relacionados a concurso público e não a litígio decorrente de relações de trabalho.

Defende a ilegitimidade de parte do Ministério Público do Trabalho, ao argumento de não ter competência para atuar na defesa de direitos de candidatos não aprovados em concurso público.

Sustenta que a Lei nº 12.550/2011, que instituiu a empresa pública Empresa Brasileira de Recursos Hospitales - EBSERH, dispõe que o regime de pessoal será o da CLT, dispondo, ainda, que os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

Assevera que a atribuição de pontos diferenciada para candidatos com experiência em serviço público valoriza a experiência específica na área de atuação dos candidatos na área de saúde pública, pois encontra-se entre as finalidades da EBSERH proporcionar uma melhoria na gestão da saúde pública e na formação de seus médicos, a justificar a necessidade de contratação pessoal vinculado às atividades diretas de assistência à saúde pública.

Sustenta que a EBSERH adotou critérios razoáveis e proporcionais para atribuição de pontos para avaliação curricular de títulos e experiência profissional, pois o fez dentro do seu poder discricionário, tendo atuado o seu gestor sob a tutela do princípio da razoabilidade, eis que pautado em valores comuns a toda a coletividade e em obediência ao princípio da finalidade, tanto que até órgãos do Poder Judiciário assim tem procedido, valorando de forma diferenciada a experiência de candidatos que tenham exercidos determinados cargos públicos.

Destaca a premente necessidade de contratação de profissionais com "expertise" nas áreas de autuação de atendimento à saúde pública coletiva, visando à continuidade e melhoria do funcionamento do Hospital Universitário do Piauí, que se encontrava fechado acerca de 20 vinte anos.

A justificar a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, sustenta que não praticou qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da legalidade ou da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, ao contrário, o deferimento da medida de urgência postulada pelo MPT nos autos da ação cautelar preparatória referida é que ofende direito líquido e certo do impetrante, acarretando o seu cumprimento grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas.

Acrescenta que como as contratações temporárias encerram-se em 27/4/2012, resta impossível o cumprimento das atividades agendadas com os pacientes a partir da próxima semana, paralisando-se os serviços prestados pelo Hospital, ocasionando danos irreparáveis pela solução de continuidade do serviço público, que ficará paralisado por tempo indeterminado, uma vez que não há previsão para o trânsito em julgado de eventual ação civil pública que vier a ser ajuizada, não havendo razoabilidade em manter o hospital fechado por mais alguns anos.

Com estes argumentos entende presentes os requisitos autorizadores para deferimento de medida liminar para se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de sobrestamento de concurso público por discussão de critérios de atribuição de pontos na prova de título, para declarar a ilegitimidade do MPT para atua na defesa de direitos cujos titulares não são por eles representados e, finalmente, para cassar ou ao menos suspender a decisão emanada pelo juízo da Segunda Vara do Trabalho de Teresina.

Relatados.

Decide-se.

ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA

A ação mandamental foi impetrada em face de decisão liminar em ação cautelar inominada, que determinou a abstenção imediata da prática de qualquer ato voltado à contratação de candidatos aprovados em concurso público e que passariam a trabalhar no HU/UFPI.

Nesse aspecto, a Constituição Federal, art. 5º, LXIX, autoriza o manejo do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, inclusive em face de ato judicial, hipótese em que somente será admitido como meio impugnativo autônomo quando não existir na sistemática processual recurso específico com efeito suspensivo (Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II).

No caso, estando-se diante de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato no processo trabalhista, não havendo outro instrumento processo para impugnar o ato judicial, que desde sua edição produziu efeitos no sentido de suspender os demais atos relacionados à contratação de pessoal, admite-se o manejo do mandado de segurança.

Em sede de liminar, examina-se se configurada arbitrariedade ou ilegalidade do ato judicial capaz de violar direito líquido e certo, verificando-se a relevância dos motivos alegados e a possibilidade de a parte sofrer grave e irreparável lesão a ponto de tornar inócua a medida caso não seja deferida in limine.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alega a impetrante incompetência material da Justiça do Trabalho sustentando que ?A competência da Justiça Federal é notadamente reconhecida para apreciar a demanda tanto que outro ?braço? do Ministério Público da União já tinha discutido o assunto e procedido a recomendação, acolhida pela empresa, de tratamento isonômico na avaliação de títulos?. Em abono de sua tese, invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça, concluindo que a decisão impugnada viola o direito ao devido processo legal a ao juízo natural.

No caso, tratando-se de ação judicial questionando regras fixadas no edital para contratação de empregado público por empresa pública federal, sujeita ao regime celetista, essa circunstância atrai de forma direta e imediata a competência da Justiça do Trabalho. Essa competência emerge claramente dos arts. 114, I, e 109, I, ambos da CF, na medida em que, na repartição da competência entre os órgãos jurisdicionais, à Justiça Federal foi atribuída competência para as causas envolvendo matérias e pessoas especialmente designadas, excluídas as causas sujeitas à competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.

A competência da Justiça do Trabalho está expressamente assentada no art. 114, I, da CF, que inclui as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos inclusive os entes da Administração Pública, ressalvadas tão-somente as causas sujeitas ao regime jurídico-administrativo (STF, ADIn 3995). Essa circunstância não se altera pelo fato de a ação envolver questão pré-contratual, inclusive em relação aos critérios de seleção fixados em edital de concurso público. Na situação, sendo a impetrante empresa pública federal, sujeitando seus empregados ao regime da CLT, conforme estabelece a Lei nº 12.550/2011, os conflitos de trabalho surgidos antes, durante e após a contratação de seus empregados, sujeitam-se à competência da Justiça do Trabalho.

A competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão envolvendo fase pré-contratual de concurso já está sedimentada na jurisprudência do TST, conforme precedente abaixo:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós-Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 87800-04.2009.5.07.0011, Data de Julgamento: 09/11/2011, Relator Ministro: Milton de Moura França, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011)

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Sustenta a impetrante ser o MPT ?parte ilegítima para postular o direito vindicado no âmbito cautelar?, entendendo que, à luz do art. 83 da LC nº 75/93 e do art. 6º do CPC, refoge ?de sua competência a atuação na defesa de candidatos não aprovados em concurso público?.

Com efeito, a legitimidade do MPT para o ajuizamento de ação civil pública encontra expressa previsão no art. 83, III, da LC nº 75/91, visando à defesa dos interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente assegurados.

Esse comando guarda perfeita sintonia com o art. 129, III, da CF que estabelece como uma das atribuições do MPU, do qual é órgão integrante o MPT, a promoção de inquérito civil e ação civil pública ?para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos?.

Ainda, define o art. 82, I, do CDC que o MP é o órgão legitimado à defesa coletiva dos interesses definidos no art. 81, entre eles, os individuais homogêneos (inciso II, parágrafo único). Na hipótese, a pretensão alcança interesses individuais homogêneos, objetivando o MPT salvaguardar interesses de trabalhadores que participaram de concurso para provimento de emprego público, detento assim o MPT legitimidade para discutir os critérios adotados pelo edital do concurso para efeito de atribuição de pontos na prova de títulos.

Nesse sentido tem decidindo o TST:

RECURSO DE REVISTSA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS. Discute-se nos presentes autos a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para questionar edital de concurso público por meio de Ação Civil Pública. Duas questões emergem da discussão posta em juízo, a saber o cabimento, na espécie, de ação civil pública; e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o seu ajuizamento. Em relação ao cabimento da Ação Civil Pública, dispõe o art. 128 da Constituição Federal que o Ministério Público abrange o Ministério Público da União - que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - e o Ministério Público dos Estados. O art. 129, III, do mesmo diploma, estabelece como funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No caso dos autos, a Ação Civil Pública promovida pelo Parquet tem por objeto a abstenção da Petrobras em adotar critérios econômicos subjetivos na avaliação "bio-psico-social" das provas em seus concursos públicos, com fundamento nos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta Magna, e com o intuito de evitar a ocorrência de situações de discriminação. Constata-se que o rol de pedidos envolve a existência de direitos difusos, considerando a definição do art. 81, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal natureza decorre da indivisibilidade do interesse, pois a garantia constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas constitui bem jurídico fruível por todos os brasileiros ou estrangeiros que preencham os requisitos legais, nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal. Presente, ainda, a indeterminação dos titulares por não ser possível precisar os potenciais candidatos ao certame público; e a existência de liame circunstancial fático entre os candidatos, qual seja, a preservação da igualdade de condições na concorrência ao cargo público. A via eleita, portanto revela-se adequada. No tocante à legitimidade, impõe-se estabelecer a diferenciação entre legitimidade ad causam e competência. Nos termos do art. 3º do CPC, a legitimidade é condição da ação e pressupõe a pertinência subjetiva para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. A competência, por sua vez, é requisito de validade da relação processual, conforme arts. 282, I, do CPC. Para efeito de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, ou seja, a questão alusiva à competência é antecedente e pode, eventualmente, ser prejudicial à da legitimidade das partes. Na hipótese, a atuação do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos interesses difusos da presente ação reveste-se da condição da ação pertinente à legitimidade, pois, consoante dito alhures, é função institucional do Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a promoção de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos - art. 129 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Processo: RR - 142040-87.2000.5.01.0022 Data de Julgamento: 08/6/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/6/2011)

LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DO EDITAL PARA A PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS

O objeto do mandado de segurança consiste em examinar a legalidade do ato judicial que determinou à impetrante e ao Instituto Americano de Desenvolvimento que se abstenham imediatamente de praticar qualquer ato voltado à contratação dos candidatos aprovados no Concurso Público 2/2012-EBSERH/HU-UFPI, destinado ao preenchimento de empregos públicos no HU/UFPI.

O cerne da questão, portanto, passa pelo exame da legalidade do edital do concurso público promovido por empresa pública que estabelece critérios diferenciados de pontuação em prova de títulos para candidatos com experiência em serviço público em relação a candidatos com experiência em atividades realizadas na iniciativa privada.

Sabidamente, o princípio do concurso público é conquista democrática, republicana e moralizadora de acesso aos cargos e empregos públicos, cuja concretização não se subordina exclusivamente à conveniência dos poderes públicos, haja vista a existência de um sistema constitucional destinado a garantir sua força normativa (CF, art. 37, I, II, III e IV).

Alguns critérios do concurso público já estão definidos constitucionalmente, incluindo a sujeição aos requisitos estabelecidos em lei, sendo admitida a seleção por meio de provas ou de provas e títulos, devendo ser observada a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

Concretizando o princípio do concurso público, a Lei nº 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública federal para administração de serviços hospitalares, dispõe no parágrafo único do art. 10 que ?Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego?.

Desse modo, o edital do concurso para preenchimento de empregos no HU/UFPI, dispôs no item 10.3.2 (nível superior) pontuação diferenciada, em ordem decrescente, para os títulos relativos a: anos completos de exercício da profissão em hospital de ensino ou em gestão de sistemas de saúde ou em gestão de serviços públicos de saúde ? 1,50; anos completos de exercício da profissão em hospital ou em serviços públicos ? 0,90; e anos completos de exercício da profissão ? 0,60.

Igualmente, no item 10.3.3 (nível médio), o edital estabeleceu pontuação diferenciada, também em ordem decrescente, para os títulos relativos a: anos completos de exercício da profissão em hospital de ensino ou em atividades de apoio a sistemas de saúde e (ou) serviços públicos de saúde ? 1,50; anos completos de exercício da profissão em hospital ou em serviços públicos ? 0,90; e anos completos de exercício da profissão ? 0,60.

Por expressa previsão constitucional, os títulos podem ser considerados como critério de seleção para o serviço público. Na avaliação dos títulos, hão de ser considerados a natureza e a complexidade dos cargos ou empregos a serem providos. Não se admite, por certo, é que, no sopesamento dos títulos, seja atribuída vantagem desproporcional, arbitrária, que viole a paridade de condições entre os concorrentes. Na ponderação dos títulos, é fundamental assegurar o espírito democrático e republicano que rege a Carta de 1988.

No caso, os critérios adotados pelo edital, ao invés de sugerir tratamento discriminatório ou favorecimento a certos candidatos, na realidade asseguram e reforçam o princípio da igualdade material entre os concorrentes, levando em conta o perfil de pessoal necessário para atender às necessidades do HU/UFPI. De fato, tratando-se de prestação de serviço público de saúde, as experiências anteriores, sobretudo naquelas que mais se identificam e se aproximam do serviço a ser desempenhado, podem ser consideradas na pontuação dos títulos.

Destinando-se o concurso a prover emprego em hospital de ensino superior, mostra-se adequado e isonômico atribuir pontuação distinta considerando a experiência profissional anterior em hospital de ensino ou em gestão de sistemas de saúde ou em gestão de serviços públicos de saúde, experiência profissional em hospital ou em serviços públicos e outras experiências profissionais.

Há de ser destacado, inclusive, que as pontuações atribuídas a essas experiências profissionais observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo que, levando em conta a quantidade de anos de experiência profissional, candidatos sem experiência em atividade pública podem posicionar-se melhor no certame do que outro candidato que tenha desempenhado atividade pública mas com tempo de serviço menor.

Portanto, os critérios definidos pelo edital mostram-se razoáveis e asseguram a concretização do princípio geral de igualdade, na sua dimensão material, pois não visam a privilegiar candidatos com experiência no serviço público e sim selecionar os candidatos melhor preparados para o desempenho da atividade, consistente no exercício da atividade de prestação de serviços públicos de saúde.

De fato, como se trata de seleção de candidatos para lidar com serviços públicos da área de saúde, é evidente que os candidatos que já trabalharam em hospitais de ensino, hospitais públicos ou mesmo hospitais privados, em tese, são mais experientes e reúnem melhores condições de realização dos serviços do que aqueles que trabalham em unidades de saúde que não desenvolvem atividades de maior complexidade.

Por fim, há de ser assinalado que a possibilidade de o concurso contemplar experiências no serviço público já está assentada na jurisprudência nacional, considerando-se "Correto e válido ser prestigiado pelo serviço público a experiência pregressa no efetivo exercício de cargo ou função pública, bem como na efetiva atuação como estagiário ou conciliador junto ao Poder Judiciário, máxime levando em conta o cargo a ser preenchido" (RMS 16.996/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 343)

CONCLUSÃO

Ante o exposto, admite-se o mandado de segurança, rejeita-se as arguições de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade de parte e defere-se o pedido liminar para cassar a decisão liminar proferida nos autos do processo Nº 0001271-50.2013.5.22.0002, autorizando-se o prosseguimento dos demais atos envolvendo o provimento de empregos públicos no Hospital Universitário vinculado à Universidade Federal do Piauí.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora e cite-se o litisconsorte para manifestação.

Publique-se.

Teresina, 26 de abril de 2013.

Desembargador ARNALDO BOSON PAES

Relator


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