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Horácio Almendra

AMAZÔNIA: RECENTES RETROCESSOS AMBIENTAIS

Os recentes dados coletados pelo INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) mostram, de maneira inequívoca, o forte avanço do desmatamento da floresta amazônica. Referendado pelo Decreto 9760/2019 (modificando legislação estabelecida no Decreto 6514/2008), o desmatamento ilegal na Amazônia atingiu, pela primeira vez na história, a alarmante marca de 52 hectares/dia.

Adicionalmente, desde janeiro/2019, o desmantelamento operacional de autarquias como o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), responsáveis pela proteção, fiscalização e conservação da fauna, flora e biodiversidade, tem contribuído decisivamente para a instauração desse preocupante quadro.

Não obstante, vale ressaltar importantes conquistas relativas ao assunto em voga, que remetem ao ano de 2009, com o lançamento do “Programa Terra Legal”. Na época, a Amazônia Legal (equivalente a 59% do território brasileiro), formada pelos seis estados da região Norte e parte dos estados do Mato Grosso e Maranhão, deparava-se com um cenário de apropriação privada de terras públicas, insegurança jurídica, desmatamento e especulação fundiária crescente. Esse cenário resultava em constantes conflitos, agravado pela complexidade da estrutura fundiária da região, constituída por diversos tipos de terras – indígenas, unidades de conservação, assentamentos, terras quilombolas, imóveis certificados (públicos e privados), e ainda áreas não identificadas.          

Por vezes essas áreas se sobrepunham, uma vez que as delimitações (tanto cadastrais quanto cartoriais) eram frágeis, ocasionando uma regularização fundiária muito aquém da adequada. Não existia até então uma coordenação entre os diversos órgãos envolvidos (Secretaria do Patrimônio da União, Ministério do Meio Ambiente, Serviço Florestal Brasileiro, ICMBio, IBAMA, FUNAI, Cartórios de Registro de Imóveis, além dos órgãos estaduais de meio ambiente) que possibilitasse uma fonte de informações única, um cadastro compartilhado que articulasse as competências dos entes envolvidos em prol do objetivo principal, ou seja, implementar um processo efetivo de regularização fundiária. Neste sentido, constituiu-se na época uma secretaria específica para a administração fundiária da Amazônia Legal, a SERFAL (Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal).

Por conseguinte, foi criada a “Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais”, formada pelos entes participantes citados acima. A Câmara tinha dois papéis fundamentais: promover o alinhamento das ações à luz da concordância dos entes envolvidos, bem como assegurar o contínuo fluxo de informações para o SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária, desenvolvido pelo INCRA para gestão de informações fundiárias do meio rural brasileiro). Assim, sob a coordenação da SERFAL, por meio da “Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais”, questões operacionais, logísticas, jurídicas e tecnológicas eram endereçadas, impulsionando as condições estruturantes da regularização fundiária na região. Logo, podemos identificar dois fatores essenciais para a efetividade dessa empreitada: a canalização dos vários interesses para um órgão deliberativo (“Câmara Técnica”), onde todos os entes governamentais estavam representados, e um sistema de informações único e confiável (SIGEF).

Atualmente, com a alterações propostas pela Medida Provisória 870/2019, que reestrutura a organização dos Ministérios e encontra-se sob análise do Congresso Nacional, as atividades da SERFAL foram absorvidas pelo Ministério do Meio Ambiente. Ainda não temos indícios do destino (ou do novo formato ...) do “Programa Terra Legal”.


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