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Horácio Almendra

Governança, Administração e regularização fundiária

Governança, Administração e regularização fundiária
Foto: Cerrado piauiense | Revista Época

Termo originalmente utilizado no setor privado, a prática dos conceitos preconizados pela “governança” propicia à esfera pública ganhos consistentes de governabilidade e legitimidade de suas ações.

Analisaremos nesse artigo como as boas práticas de governança podem influir na promoção de um ambiente rural produtivo, menos desigual e beneficiário de uma maior segurança jurídica.

A governança pública pode ser entendida como um sistema que determina o equilíbrio de poder entre os envolvidos – cidadãos, representantes eleitos, alta administração, gestores e colaboradores – com vistas a permitir que o bem comum prevaleça sobre os interesses de pessoas ou grupos. Logo, governança no setor público se refere aos mecanismos de avaliação, direção e monitoramento; e às interações entre estruturas, processos e tradições, as quais determinam como os cidadãos e outras partes interessadas são ouvidos, como as decisões são tomadas e como o poder e as responsabilidades são exercidas. Na mesma linha, o TCU (Tribunal de Contas da União) oferece a seguinte definição de governança pública – “Compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

No que tange especificamente à governança fundiária, podemos dizer que é um elemento crucial para determinar se as pessoas, as comunidades e outros grupos conseguem conquistar os direitos e os deveres inerentes à posse e à propriedade da terra. O termo “Governança Fundiária” tem seus primórdios no início dos anos 70, relacionado em grande parte com movimento correlato capitaneado pelo setor privado. Muitos problemas relacionados à posse surgem como consequência de uma governança fraca, e as tentativas de abordar os problemas fundiários são afetados pela qualidade da governança. Uma governança fraca tem efeitos adversos na estabilidade social, na utilização sustentável do meio ambiente, nos investimentos e no crescimento econômico. Portanto, uma boa governança é caracterizada pela participação dos cidadãos na tomada de decisões, pela prestação de contas pelo poder público e por uma sociedade atuante na observância das normas e leis pelos seus governantes. A forma como instituições e regras são observadas pelos cidadãos, aliado aos problemas e soluções decorrentes do uso da terra, definirão o caráter da governança fundiária de um determinado território.

No Brasil não se verifica a integração entre os diversos cadastros fundiários e os registros cartoriais. Além da multiplicidade de órgãos públicos gerenciadores dos cadastros (INCRA, Ministério do Meio Ambiente, Receita Federal, FUNAI, dentre outros), cada qual atendendo a propósitos específicos, os dados cartoriais carecem, em alguns casos, de maior exatidão. Desde 2001, com a promulgação da Lei 10267, a administração pública tem empreendido esforços para a melhora desse quadro, ao lançar o CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais), base de dados que pretende reunir informações dos vários cadastros existentes. Nesse âmbito, desde 2013, a gestão pública tem desenvolvido o SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária), sistema que integra dados cadastrais e cartoriais, além de estabelecer o georreferenciamento (ato de atribuição de coordenadas geográficas a determinado objeto espacial) como documento obrigatório para registro cartorial dos imóveis rurais. Desde então, mais de 60% do território nacional encontra-se georreferenciado, proporcionando maior segurança jurídica aos empreendimentos agrários.   

A moderna concepção de administração fundiária não se limita ao processo de regularização fundiária. A questão da titularidade, ou seja, a legitimidade da posse, assume caráter primordial nesse contexto. Vale mencionar o que estabelece a Lei 11977/2009, no artigo 46º: “A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Além da questão da titularidade, a Lei amplia o campo de atuação da regularização fundiária, ao endereçar problemas de ordem jurídica, urbanística, social e ambiental.

Não obstante, é a partir de um processo de regularização eficaz que se estabelecem as bases fundamentais de um sistema de administração promotor de uma boa governança fundiária. Em vista disso, a regularização fundiária produz segurança jurídica, ao mesmo tempo em que diminui conflitos agrários, incentiva investimentos e fornece condições para uma boa regulação do uso do solo. Portanto, percebe-se a relação intrínseca entre regularização, administração e governança fundiária, todos contribuintes de um processo de desenvolvimento sustentável.    

No Piauí, com a celebração do acordo “8575-BR” junto ao Banco Mundial em abril/2016, intitulado “Pilares do Crescimento e Inclusão Social”, o INTERPI (Instituto de Terras do Piauí), órgão encarregado da implementação da política fundiária do Estado, tem mobilizado diversos esforços no âmbito da regularização fundiária. No entanto, existe um longo caminho a trilhar até se alcançar práticas de administração e governança fundiária promotoras de um desenvolvimento rural sustentável.


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