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Horácio Almendra

Lições do processo de regularização fundiária cearense

Lições do processo de regularização fundiária cearense
Foto: Alex Pimentel | Diário do Nordeste


Sugiro começar o artigo de hoje retomando um conceito utilizado com muita frequência nas publicações anteriores, de fundamental importância no entendimento dos aspectos fundiários. Trata-se da “Regularização Fundiária”. Podemos defini-la como a “conversão, em situação jurídica, de situações meramente de fato pertinentes à posse e ao uso de imóveis. Consiste no reconhecimento de que algumas comunidades já sedimentaram o uso do solo e a ocupação de benfeitorias de tal maneira que se torna praticamente inviável qualquer alteração nesse estado de coisas” (fonte: Carvalho Filho/2008). A questão da titularidade, ou seja, a legitimidade da posse, assume caráter primordial no contexto. 

Dito isso, podemos agora nos deter na análise da experiência cearense, lançada em 2008 e intitulada “Programa de Cadastro e Regularização Fundiária”. Essa iniciativa no Ceará caracterizou-se por uma coordenação exercida por uma instância do poder executivo (neste caso o IDACE – Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará), concatenando ações dos diversos participantes: INCRA (Instituto de Colonização e Reforma Agrária), Prefeituras Municipais, Cartórios de Registros de Imóveis, Federações e Sindicatos de Trabalhadores Rurais, Federação e Sindicatos Patronais e outras organizações da sociedade civil.

No intuito de conferir celeridade às ações necessárias, o Estado foi dividido em 14 territórios, e para cada território foi designado um Núcleo Operacional (NOM). Cada um dos quatorze núcleos operacionais permanentes foi montado levando-se em consideração a respectiva área de cobertura, delimitando-se, dessa maneira, a capacidade operacional de cada núcleo. Diante dessa conjuntura, cada núcleo funcionava com o quadro de pessoal descrito na tabela abaixo:

   

Essa estrutura ainda contava com o apoio de três procuradores do estado, alocados especificamente para atendimento das demandas judiciais do projeto. Além da capilaridade necessária para a realização tempestiva das ações, os núcleos adquiriam um conhecimento cada vez mais aprimorado das suas regiões de atuação, na proporção em que os processos de regularização se sucediam, repercutindo na rapidez com que os títulos de domínio (titularidade) eram emitidos. Tendo no IDACE o protagonista desse processo e coordenador dos núcleos operacionais, a malha fundiária cearense se beneficiou da unicidade gerencial e agilidade na tomada de decisão advinda desse modus operandi. Coube ao IDACE “a responsabilidade da execução propriamente dita dos trabalhos atribuídos aos Núcleos Operacionais, principalmente no que diz respeito às licitações, contratações, acompanhamento e fiscalização do levantamento dos imóveis, recebimento e aprovação dos produtos gerados, geração de peças técnicas e execução de todos os processos relativos à regularização fundiária das posses legitimáveis” (fonte: http://www.incra.gov.br/noticias/incra-e-governo-do-ceara-avaliam-programa-de-regularizacao-fundiaria).

O INCRA atuou diretamente na capacitação das equipes integrantes dos Núcleos Operacionais, acompanhando a carga de dados no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) e avalizando os processos de certificação das peças técnicas dos imóveis levantados, plantas individuais e seus respectivos memoriais descritivos. Esse esforço convergiu para a formação de um “Cadastro de Imóveis Rurais”, contemplando informações georreferenciadas, que, posteriormente, ajudaram na implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Segundo a declaração de Richard Martins Torsiano, em 01/03/2016, Diretor de Ordenamento Fundiário do INCRA à época: “o projeto desenvolvido pelo governo do Ceará e pelo Incra é o maior programa de regularização fundiária do país e é exemplo de política afirmativa, que garante emancipação e cidadania a milhares de agricultores familiares. A parceria é ousada e serve como modelo para outros estados”. Atualmente Richard Torsiano é consultor do processo de regularização fundiária no Piauí.  

O caso cearense é um exemplo em que podemos identificar evidências de uma boa gestão fundiária. Integração e coordenação dos entes envolvidos, delimitação clara das responsabilidades dos diferentes órgãos governamentais e obtenção de resultados concretos e mensuráveis (62% da malha fundiária do estado georreferenciada e criação de um cadastro de imóveis rurais único e confiável, com posterior integração ao “Cadastro Nacional de Imóveis Rurais” - CNIR) permearam as ações alcançadas pelo projeto.

O Piauí, devido a circunstâncias conjunturais, optou, a partir de abril/2016 (data da assinatura do acordo 8575-BR com o Banco Mundial, instituição financiadora do processo de regularização fundiária piauiense), por um modelo diferente em relação ao adotado no Ceará. É o que discutiremos no próximo artigo.


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