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Horácio Almendra

O Modelo de Regularização Fundiária no Piauí

O Piauí, devido a circunstâncias conjunturais, optou, a partir de abril/2016 (data da assinatura do acordo 8575-BR com o Banco Mundial, instituição financiadora do processo de regularização fundiária piauiense), por um modelo diferente se comparado aos demais estados brasileiros. A título de exemplo, citamos os estados do Ceará (conforme esmiuçado no artigo anterior) e do Amazonas (Programa Terra Legal), cujos processos exitosos de regularização fundiária foram capitaneados por órgão do Poder Executivo.

Existe no Piauí um órgão estadual criado para coordenar os esforços de regularização fundiária. Trata-se do INTERPI (Instituto de Terras do Piauí). A Lei Estadual 3783, promulgada em 1980, originou essa autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público. Estabeleceu, por meio do artigo 3º, inciso II, que “compete ao INTERPI executar os projetos de colonização ou assentamento de colonos, promovendo a distribuição de terras com pequenos produtores, não proprietários de terras, dentro das diretrizes e objetivos dos programas de desenvolvimento rural integrado”. O mesmo artigo 3º, inciso VIII, determinava que “compete ao INTERPI organizar o Cadastro Rural do Estado”. Passados trinta e nove anos, o programa hoje em voga (acordo 8575-BR) endereça ações muito semelhantes àquelas existentes quando da fundação do Instituto em 1980.

A regularização fundiária, promotora de segurança jurídica e bom uso do solo, provém de cadastros públicos e registros cartoriais convergentes. Sem essa premissa, a administração e governança fundiária (em linha com os artigos anteriores) ficam prejudicadas, na medida em que a inexistência de um banco de dados fidedigno da cadeia dominial dos imóveis impedem a averiguação da propriedade da terra, a apuração do valor da terra para cobrança de tributos, a delimitação do uso da terra e, por fim, a regulamentação do que é permitido e proibido no espaço rural.

A implementação de um processo de regularização fundiária está em curso no Piauí, porém cabe aqui relembrarmos alguns marcos históricos, essenciais no entendimento do quadro atual. Em setembro de 2015 foi promulgada a Lei Estadual 6709, que ampliou os poderes do INTERPI enquanto órgão do Poder Executivo responsável pela implementação e gestão da política fundiária. O Decreto 16324, publicado em dezembro do mesmo ano, regulamenta e ratifica o papel de protagonismo do Instituto nas ações de desenvolvimento fundiário.

Apesar do respaldo legal, a autarquia sofria com sérios problemas operacionais, ocasionados pela falta de dotações orçamentárias, equipamentos obsoletos, além de trocas constantes na gestão. Diante desse contexto foi celebrado o acordo 8575-BR com o Banco Mundial em abril/2016. Antes mesmo da oficialização do programa, em 22/09/2015, foi publicado o Decreto Estadual 16192, versando sobre a criação do CGEO (Centro de Geotecnologia Fundiária e Ambiental), um empreendimento conjunto entre o INTERPI e a SEMAR (Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), responsável pelo geoprocessamento fundiário e mapeamento ambiental. Esse movimento prévio demonstra, de certa forma, a importância e a premência do assunto na agenda estadual.

Dessa forma, seis meses após a assinatura do acordo, em 28/10/2016, por meio do “Provimento nº 017”, intitulado “Reestruturação da composição funcional do Núcleo de Regularização Fundiária, redefinição de suas atribuições e dá outras providências”, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) definiu o escopo de atuação do “Núcleo de Regularização Fundiária”, sob sua coordenação (o núcleo consiste em um órgão colegiado com o propósito de reunir todos os atores sociais envolvidos, tanto o poder público como representantes da sociedade civil). Dentre as atribuições elencadas no referido provimento, destacamos as constantes no artigo 3°, que especifica a função de “Elaborar projetos de regularização fundiária, prioritariamente aqueles voltados para os imóveis rurais em regime de economia familiar” (inciso V), além da “Definição de estratégias que conduzam à regularização fundiária” (inciso VII).

As atribuições relacionadas nos incisos acima conflitam, na sua essência, com atividades e responsabilidades típicas do Poder Executivo, neste caso representado pela autarquia estadual em questão. “Elaborar projetos de regularização fundiária” e “Definição de estratégias” fogem ao papel precípuo de uma Corregedoria de Justiça, quer seja regular as “atividades de direção, controle, orientação, acompanhamento, inspeção, fiscalização, correição, normatização, funcionamento, estudo, pesquisa e divulgação das ações e resultados dos serviços judiciários ...”, conforme estipulado no artigo 1º do seu regimento interno.

O acúmulo desses afazeres não é salutar, visto que a médio e longo prazo poderá ocasionar um conflito de governança, oriundo da dissonância entre o disposto no Provimento 017/2016 e na Lei 6709/2015. À época do acordo com o Banco Mundial o INTERPI vivenciava grande fragilidade institucional, contudo, um dos objetivos do programa consiste na melhoria da gestão pública do Estado. Significa dotar os entes participantes com capacidades inerentes ao pleno exercício das suas atribuições legais. Portanto, uma das grandes contribuições do programa consiste, justamente, no fortalecimento institucional do INTERPI, habilitando-o ao cumprimento da sua atividade fim.

Diferente de outras experiências no Brasil, o atual processo de regularização fundiária no Piauí tem um formato específico, onde a CGJ, enquanto órgão coordenador, e o INTERPI, representante do poder executivo, desempenham atividades conjuntas.   Neste contexto, identificamos dois pontos de atenção: a definição clara de responsabilidades entre os entes componentes do núcleo de regularização fundiária, de maneira a evitar possíveis sobreposições de funções, bem como a adequação da legislação vigente às atribuições dos participantes dessa empreitada.


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