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40 anos da política nacional do meio ambiente, por Áurea Emília Bezerra

A promotora de Justiça do Piauí fala sobre a política nacional do meio ambiente no Brasil

Áurea Emília Bezerra Madruga
Promotora de Justiça do Piauí

O Direito Ambiental é um ramo recente do Direito, que teve como fundamento as mudanças advindas com a Revolução Industrial. Até então, o mundo vivia sob um cenário de equilíbrio histórico entre a oferta de recursos naturais e a demanda da sociedade. 

Com o advento da industrialização, a sociedade passou a vivenciar o uso descontrolado dos recursos naturais e, por conseguinte, o surgimento da agressão ao meio ambiente. Novas realidades surgiram como o crescimento populacional, maior poluição e maior consumo. Assim, passa a surgir também a percepção que os recursos do meio ambiente são limitados.

Casos de degradação ambiental passaram a surgir no cenário mundial, inclusive com consequências não só a um determinado país como também ultrapassando-se fronteiras nacionais. Nesse contexto, as Organizações das Nações Unidas-ONU, em 1972, promoveu a Conferência de Estocolmo, também chamada de Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, sendo esta a primeira iniciativa oficial de reunião dos principais chefes de Estado para discutir problemas relacionados à degradação ambiental.

Surge, portanto, um novo pensamento mundial com o consequente pioneirismo ao inserir a problemática ambiental entre as prioridades dos governos participantes, que contou com representantes de 113 países, dentre eles, o Brasil. Ao final da Conferência, foi elaborada a Declaração de Estocolmo, com o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano necessário à vida com dignidade. 

Tal documento foi responsável pela definição de uma série de princípios para guiar o desenvolvimento econômico e social dos países signatários e também por influenciar a edição de diversas normas internas, que impunham obrigações ambientais ao desenvolvimento econômico.

Nesse sentido, sob influência da pressão internacional advinda com a Conferência de Estocolmo, surgiu no Brasil, há exatos 40 anos, em 31 de agosto de 81, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), criada pela Lei nº 6.938/81.

Já em seus artigos iniciais, a Lei da PNMA apresentou como objetivo geral promover a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, com intuito de assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. 

Trouxe, também, como caráter inovador, o conceito de meio ambiente (“… o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, art. 3º, inciso I). Apresenta a ideia de meio ambiente como direito fundamental da pessoa humana e traz uma relação direta entre meio ambiente e proteção da dignidade da vida humana.

Pode-se afirmar, com segurança, que essa inovação legislativa é um divisor de águas na história da evolução do Direito Ambiental Brasileiro, uma vez que, antes dela, havia uma total irresponsabilidade com a questão ambiental. Advindo, portanto, o nascimento efetivo deste ramo do Direito em nosso ordenamento jurídico.

Criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente e estabeleceu os princípios, as diretrizes, os instrumentos e as atribuições que os diversos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) teriam em termos de políticas ambientais. 

Um marco de inovação também neste aspecto, haja vista esse caráter descentralizador, atribuindo ao Município, por exemplo, que à época do regime militar sequer era membro do pacto federativo, um papel de destaque com a Lei, haja vista que possibilitou ao mesmo o poder de fiscalização, recebendo papel de destaque em matéria de política ambiental. Inaugurou-se, portanto, um federalismo ecológico. 

Nasceu, portanto, um Sistema Nacional cuja tentativa é a busca por uma interação jurídica e política e de harmonização na atuação ambiental entre os entes federativos, atuando sob os mesmos objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos.

Surgiu, então, uma política ambiental com uma instituição gestora; antes, havia políticas setoriais que consideravam tangencialmente o meio ambiente, mais com foco na questão da exploração dos recursos naturais, como o Código de Pesca e o Código de Caça, por exemplo. 

Com a Lei, o conceito de Ecossistema entra no Direito Brasileiro e coloca a proteção ecológica como valor. Trouxe também princípios vanguardistas e até hoje fundamentais no nosso ordenamento jurídico: transversalidade, poluidor-pagador, transparência, participação da sociedade, prevenção e recuperação do dano ambiental, dentre outros.

Criou o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, possibilitando a participação da sociedade civil como instrumento para a defesa da tutela do meio ambiente. Como instrumentos, também foram criados, dentre outros, o Estudo do Impacto Ambiental, o Zoneamento Ambiental, o Licenciamento Ambiental.

Trouxe, também, a tríplice responsabilização em matéria ambiental: cada ato lesivo ao meio ambiente pode ser responsabilizado de maneira simultânea e independente nas esferas administrativa, cível e criminal. 

E, não bastasse tamanha inovação, apresentou a responsabilidade objetiva, aquela na qual não ser discute a culpa do autor, devendo o meio ambiente ser restaurado sob as penas daquele que causou o dano ou permitiu que o dano fosse causado de alguma maneira, seja porque o financiou, seja porque se omitiu no seu poder fiscalizatório (trazendo já a ideia do poluidor indireto).

Ponto alto da Lei Mãe da Política Ambiental Brasileira (Lei nº 6.938/81) foi o protagonismo dado ao Ministério Público para propor ações de responsabilização civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público é a única instituição mencionada de maneira expressa enquanto encarregada de defesa do meio ambiente. 

Assim, a ação civil ambiental foi inaugurada em 1981, antes mesmo da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), que garantiu a legitimidade processual ampla em matéria de direitos difusos e coletivos, que foi ampliada ainda mais com o advento da Constituição Federal em 1988.

Antes, toda a defesa do meio ambiente estava nas costas do cidadão, isoladamente. Não havia uma instituição que falasse em seu nome. Nascia, portanto, a defesa processual da questão ambiental, sendo o meio ambiente um patrimônio público a ser protegido e assegurado, tendo em vista o uso de todos, pertencente a todos e a ninguém em particular, garantindo-se papel de preponderância ao Ministério Público para a sua defesa.

A Constituição Federal de 1988, também chamada de “Constituição Verde”, “Constituição Ecológica”, “Constituição Ambiental”, recebeu essas denominações em razão da atenção dada ao Direito Ambiental. Entretanto, para esses títulos, muito se deve às conquistas ambientais já previstas na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que hoje completa seus 40 anos, uma vez que já previstas na nossa legislação pátria contudo foram constitucionalizadas com a atual Carta Magna.

Todas as Constituições anteriores ignoravam a questão ambiental, ou seja, não havia qualquer preocupação em orientar a legislação infraconstitucional em um desenvolvimento de defesa do patrimônio ambiental. A CF/88 trouxe não apenas um capítulo sobre matéria ambiental, como também uma série de instrumentos processuais e extraprocessuais no intuito de defender o meio

ambiente. E, com ela, todas as constituições estaduais passaram a estabelecer em seu corpo regras próprias para a defesa do meio ambiente, tendo a Constituição Piauiense dedicado expressamente no mínimo dez artigos de seu corpo se referido expressamente à tutela ambiental, em respeito às presentes e futuras gerações.

Sendo assim, o norte trazido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente trouxe ao Brasil não só avanços na legislação que adveio depois como também inaugurou uma nova preocupação da sociedade para a criação de um sistema normativo capaz de frear as inconsequentes agressões ao meio ambiente. 

Não há como negar que vivemos hoje uma crise ambiental e se indaga como estaríamos se não nos fossem ofertados tantos instrumentos, princípios, diretrizes e garantias apresentadas há 40 anos. Certamente, nosso cenário seria ainda pior. 

Nesse sentido, apresenta-se como uma luva à realidade atual as preciosas palavras do Procurador de Justiça Aposentado do Estado de São Paulo e doutrinador renomado da área ambiental, Édis Milaré: “Não se pode esquecer jamais que a lei é farol que ilumina e aponta os horizontes, não é barreira para simplesmente impedir a caminhada”.

O que a Lei nº 6.938/81, ao priorizar o meio  ambiente como uma política nacional foi também nos ensinar que não devemos olvidar que a lei natural não cede e nunca cederá à lei dos humanos, que não devemos insistir em “modelar” o meio ambiente , esquecendo-se que a natureza tem leis próprias e, não raras vezes, as aplica sobre nós na forma de desastres, mudanças climáticas e doenças. 

A lei positiva deve ser fundamentada no respeito à lei natural, para que o ambiente ecologicamente equilibrado seja sempre resguardado e, é diante de todo esse respeito ao meio ambiente que fundamenta todo o texto legal da Política Nacional do Meio Ambiente e a faz ser uma legislação atual e necessária ao nosso sistema jurídico.

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