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SOS Previdência

Aprovação da MP 871/2019- O que passou

Na sessão de 03/06/2019, último dia de vigência da MP 871, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019. Após uma longa tramitação pela Câmara dos Deputados, os senadores tiveram apenas 48h para analisar a medida. 

O texto oriundo da Câmara foi aprovado sem novos destaques. Isso somente foi possível porque o governo comprometeu-se a vetar dois artigos controversos de sua própria Medida Provisória.

Agora convertida em lei, a MP 871/19 viabiliza importantes medidas. Aqui segue um resumo para melhor compreensão do que passou na aprovação.

1. Revisão dos benefícios com indícios de irregularidades que serão apontados por órgão de controle através de batimentos (cruzamento de dados) com a Receita Federal e SUS. Servidores receberão uma bonificação para analisar processos além da carga normal de trabalho. 

2. Revisão dos benefícios por incapacidade que estejam sem perícia a mais de 6 meses, desde que não tenha data para cessar ou reabilitação profissional.

3. Revisão de aposentadoria por invalidez e BPC LOAS de 2 em 2 anos e isenção das pessoas que tenham 55 anos e pelo menos 15 anos recebendo o benefício, já somando o período de auxílio doença com a aposentadoria por invalidez.

4. O INSS terá acesso a dados da Receita Federal, SUS e FGTS para fins de concessão, revisão e manutenção de benefícios.

5. Proibição de pessoas que não sejam médicos durante ato de perícia (salvo autorizadas pelo perito médico) e de perícias por telemedicina (via transmissão por vídeo).

6. Caso haja indícios de irregularidades, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias (60 dias para trabalhador rural, agricultor familiar e segurado especial) por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do órgão. Se não apresentar defesa ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias.

7. Exigência de prova anual de vida dos segurados que recebem benefícios do INSS por meio do comparecimento na agência bancária pela qual recebe o benefício, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em sua casas e idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela Presidência do INSS.

8. Do pequeno produtor rural (segurado especial), a MP exige a comprovação do tempo de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo PRONATER de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma do regulamento. (a partir de janeiro de 2023). Somente a manutenção de cadastro junto ao Ministério da Agricultura (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) validará o tempo de atividade rural. A declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais/Colônia de Pescadores não será mais aceita para atestar a atividade.

9. Pagamento de auxílio-reclusão apenas para dependentes de presos em regime fechado e o benefício não poderá acumular com qualquer outro beneficío pago pelo INSS (como pensão por morte ou salário maternidade)

10. Cartórios de Registro civil devem enviar, além da relação dos óbitos, a relação dos casamentos, dos natimortos, dos nascimentos, averbações e outras anotações feistas nos documentos dessa espécie.

11. Pensão por morte - para servidores e segurados do INSS - a MP estabelece novo prazo para solicitar benefícios e receber atrasados: 180 dias após o óbito para os dependentes menores de 16 anos e 90 dias para os demais dependentes. Se solicitar após esse prazo só receberá os valores a partir da data do requerimento.

12. Corte do benefício para o condenado por homicídio em sentença transitada em julgado, com a inclusão dos condenados por coautoria (participação) ou mesmo de tentativa.  

13. Carência volta a ser metade do tempo. Caso deixe de contribuir por 12 meses perdendo a qualidade de segurado, basta cumprir metade da carência para readquirir o direito aos benefícios.

14. Pensão alimentícia - pagamento desse benefício apenas pelo prazo remanescente da pensão alimentícia na data do óbito, caso não incida anteriormente outra situação de cancelamento (idade, por exemplo).

15. Auxílio-acidente - A MP exige do beneficiário o recolhimento de contribuições ao INSS para manter sua condição de segurado enquanto receber o auxílio.

16. Penhora - não pode mais penhorar na Justiça o único imóvel de pessoa que esteja sendo cobrada pelo recebimento indevido por dolo ou fraude, atingindo inclusive terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. Vai haver cobrança mas o imóvel não poderá ser penhorado.

Fique por dentro dos seus direitos e de tudo que acontece no cenário previdenciário. 





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