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REFORMA DA PREVIDÊNCIA E AS MULHERES

REFORMA DA PREVIDÊNCIA E AS MULHERES
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A proposta de Reforma da Previdência – PEC n. 6/2019 – indica que as desigualdades entre homens e mulheres serão aprofundadas. De acordo com a PEC, haverá equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição. Assim, mulheres, professores e trabalhadores rurais perderão os dois requisitos que hoje os diferenciam para efeito de concessão de aposentadoria: idade e tempo de contribuição. A proposta significa um duro golpe na classe trabalhadora, em especial às mulheres.

A Previdência Social  é muito mais do que apenas uma política de amparo à sobrevivência após a perda da capacidade de trabalho das pessoas. Ela é a MAIOR política pública e social brasileira e tem o maior impacto – entre todas as políticas sociais – na redistribuição de renda e redução das desigualdades sociais.

Estamos falando de um direito construído de forma a atenuar e reduzir as desigualdades produzidas no “livre mercado”. Se não fosse a Seguridade Social nos moldes como é construída hoje, teríamos 28 milhões a mais de pessoas pobres, ou seja, nossa taxa de pobreza seria acrescida em 14%!

As mulheres são as principais beneficiárias das políticas públicas do Sistema de Seguridade Social brasileira. Uma das propostas da atual reforma é desvincular do salário mínimo os Benefícios de Prestação Continuada (BPC), ou seja, uma aposentadoria para aqueles que não conseguiram acumular anos de contribuição, tem 65 anos e estão em situação de pobreza. Eles passaria a receber apenas 400,00 e não mais o salário mínimo. As mulheres são as que mais sobrevivem do BPC Loas, exatamente por serem as principais entre os mais pobres.

Além disso, a proposta atual diminui a diferença de idade de aposentadoria entre homens e mulheres de 5 para 3 anos.  As justificativas repousam em premissas equivocadas. Embora as mulheres tenham consolidado sua participação no mercado de trabalho, elas ainda são responsáveis por todo o trabalho doméstico e de cuidados nas suas casas, o que as ocupa com uma média de 20h semanais a mais de trabalho. Ora, essa dupla ou as vezes tripla jornada de trabalho não consta nas estatísticas macroeconômicas oficiais e nem tem contribuição previdenciária. Assim, o “bônus” de cinco anos a menos era apenas o pagamento de uma parte de uma dívida social gigantesca com as mulheres, que tem parte importante do seu trabalho desconsiderado.

Outro ponto que impacta mais às mulheres é o aumento de 30 para 40 anos de contribuição para o recebimento da aposentadoria integral. Atualmente em torno de 30% das mulheres se aposenta por tempo de contribuição. Isso significa que, dizer que, para as mulheres já era muito difícil conseguir 30 anos de contribuição comprovada, imagine agora 40! Qual a maior dificuldade para se alcançar o tempo mínimo de contribuição? Em virtude de sua trajetória no mercado de trabalho ser muito descontínua, por conta de cuidados com outros e com a maternidade. Isso acarreta frequentemente o afastamento do mercado de trabalho, e quando isso acontece não há contagem de tempo de contribuição.

Outra questão é que as mulheres somam a maioria entre os desempregados e trabalhadores informais (ou seja, trabalhos ou inatividade em que não há contribuição). Isso é quase 7 milhões de trabalhadoras domésticas, na imensa maioria sem registro em carteira.

Assim, o Estado que deveria  olhar e zelar pelas políticas públicas que reparam as desigualdades criadas “no mercado”, está atuando no sentido de aprofundá-las, na medida em que desconsidera as especificidades das mulheres dentro e fora do mercado de trabalho. Retirar direitos de uma política pública tão importante quanto à Seguridade Social, significa ampliar o fosso da desigualdade entre homens e mulheres, logo, é um retrocesso na luta que é um clamor por igualdade!



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