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Saiba como devolver o auxílio emergencial recebido indevidamente - Está isento de problemas legais?

Mais de 1,3 milhão de CPFs, no entanto, chegaram a ser bloqueados por suspeita de fraude - Está isento de problemas legais?

Slide 7 de 12

Está isento de problemas legais?

Quem devolver integralmente o valor recebido está isento de problemas legais?
Sim. Quem devolver o valor indevido integralmente não sofrerá as consequências legais descritas no art. 4º, da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020.

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