Sua empresa mandou trabalhar de casa? Confira seus direitos
- As empresas podem colocar os trabalhadores em home office? A lei permite?
Trabalhar em casa, no home office, virou a solução para grande parte das empresas como medida de proteção de seus funcionários.
- As empresas podem colocar os trabalhadores em home office? A lei permite?
Sim, é permitido por lei. A reforma trabalhista passou a regulamentar na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) o trabalho na modalidade home office, que se caracteriza pela prestação dos serviços fora das dependências da empresa. Agora, a MP 927/2020, publicada pelo governo federal, dispensa algumas formalidades, permitindo que essa seja uma decisão do empregador.
"A nova medida provisória, em seu artigo 4, promove uma desburocratização na implantação do trabalho home office, dispensando o aditivo ao contrato de trabalho", disse Fernanda Perregil, sócia e responsável pela área trabalhista, sindical e remuneração de executivos do escritório Innocenti Advogados Associados. O trabalho home office nesse período de pandemia (transitório) também vale para estagiários e aprendizes.