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PSL vai ao STF para defender menos transparência no futebol

Partido do presidente quer anular legislação que pune corrupção nos clubes

PSL vai ao STF para defender menos transparência no futebol
CBF | Divulgação
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A chamada Bancada da Bola sofreu expressiva derrota nas urnas no último mês de outubro. Seis meses depois, porém, o movimento político que defende os interesses dos clubes de futebol está novamente fortalecido, aliado ao PSL, partido do presidente da República, Jair Bolsonaro. Na quarta (3), o PSL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação de legislação que, entre outras medidas, exige maior transparência dos clubes de futebol, pune dirigentes corruptos e proíbe reeleições eternas de cartolas.

CBF. Crédito: divulgação.

O pedido é muito semelhante a um outro que já corre no STF e que está em vias de ser julgado em plenário. Em 2016, o PHS e um sindicato que reúne clubes e federações entraram com ADI pedindo que fossem declarados inconstitucionais artigos da Lei 13.155/2015, que criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. Conhecido como Profut, o programa permitiu que clubes de futebol – incluindo 11 dos 12 grandes, a exceção do Palmeiras – parcelassem suas dívidas exigindo deles, em troca, algumas contrapartidas. 

Os pedidos do PSL e do PHS querem revogar essas contrapartidas, consideradas avanços de governança no futebol. O PSL é presidido por Luciano Bivar, deputado federal por Pernambuco e ex-presidente do Sport, clube hoje presidido por seu irmão, Milton Bivar. Já o PHS é o partido do deputado federal Marcelo Aro, diretor de relações institucionais da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). 

No último dia 27, na semana passada, o ministro relator Alexandre de Moraes aceitou a CBF como amicus curiae (amigo da corte) no processo, que está na pauta da sessão da próxima quinta-feira (11). Dois dias antes, na terça, Rogério Caboclo, eleito há um ano, assume a presidência da CBF. 

Há uma semana do julgamento do mérito na corte, o PSL apresentou pedido semelhante, com uma única diferença. O PSL não pede que seja declarado inconstitucional o artigo 40 da Lei do Profut, que alterou o artigo do Estatuto do Torcedor (lei de 2003) para estabelecer o risco de um clube ser rebaixado caso não comprove que está em dia com impostos federais, com o FGTS e com os salários e direitos de imagens de todos seus atletas. Esse artigo encontra-se suspenso, exatamente a pedido do PHS e do sindicato dos clubes e das federações. 

Em 2017, o ministro Moraes concedeu medida cautelar suspendendo o dispositivo. Ele entendeu que a legislação feria a autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização e funcionamento. Se não discute a questão do regulamento, já abraçada com êxito na ADI do PHS, o partido de Bolsonaro vai além ao pedir a revogação de trechos ou a totalidade de sete artigos da Lei do Profut: 5º (incisos II, IV e V e parágrafo único), 19º (inciso III), 24º, 25º, 26º, 27º e parte do 38º. Este último altera a Lei Pelé. Abaixo, o que quer o PSL: 

Sem atletas opinando 

O artigo 5º é o que determina que as entidades de prática do desporto (federações e confederações) aderentes devem garantir a participação de atletas nos órgãos e conselhos técnicos e estabelecer mandato de até quatro anos com uma reeleição, apenas. 

Menos transparência

Com relação ao artigo 19, o partido de Bolsonaro quer que seja revogado o texto que permite à Autoridade Pública de Governança do Futebol), ligada à Secretaria Nacional de Esporte, "requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais", independente de serem aderentes ou não ao Profut. "A requisição de quaisquer documentos não relacionados ao referido programa deve ser compreendida como indevida e inconstitucional intervenção estatal; verdadeira atuação inquisitória do Estado sob o manto da moralização da gestão futebolística, que acaba por tornar letra morta a garantia constitucional da autonomia desportiva", escrevem os advogados do PSL, na argumentação. 

Sem punição para cartolas corruptos 

Os artigos de 24 a 25, que o partido de Bolsonaro quer que sejam considerados inconstitucionais, tratam de dispositivos que aprimoram a governança no futebol. No artigo 24, a Lei do Profut diz que os dirigentes de entidades desportivas profissionais devem responder pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. No artigo 25, a lei configura como ato de gestão irregular "obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva profissional" e também celebrar contratos com empresas que tenham o dirigente, seu cônjuge ou parentes como sócios. Também é esse artigo, o 25, que impede dirigentes de comprometerem receitas para além de seus mandatos. A medida visa evitar o endividamento dos clubes. Já os artigos 26 e 27 tratam de mecanismos de punição, interna, nos clubes, para dirigentes flagrados em atos de gestão irregular. 

Sem votos para os clubes 

Por fim, o artigo 38 é o que trata de alterações na Lei Pelé. Um dos trechos alterados exige que o colégio eleitoral das entidades nacionais de administração do desporto (CBF e federações) tenham, no mínimo, representantes dos clubes da primeira e segunda divisões.

O PSL também quer que seja declarado inconstitucional trecho que exige que clubes e atletas possam opinar em órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições. 

O que alega o PSL 

No documento de 24 páginas, o PSL diz que deseja "preservar o núcleo essencial da autonomia assegurada constitucionalmente pelo art. 217, I, da CRFB, de forma a impedir que o Estado se imiscua ilegitimamente na organização, gestão e funcionamento de associações e demais entidades esportivas privadas". "Em outras palavras, se o legislador pretende aperfeiçoar a gestão futebolística, deve estar atento ao fato de que, não por acaso quis o Constituinte impor limites a tal empreitada. Não há qualquer dúvida de que foge à esfera estatal a decisão de escolher quem deve ou não participar das deliberações relativas às regras dos regulamentos das competições esportivas", continua o partido.


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