A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na reunião conjunta realizada nesta segunda-feira (07), parecer favorável do deputado Francisco Limma (PT) ao Indicativo de Projeto de Lei 31/2020 do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade) que trata da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a tarifa de energia elétrica de micro-empreendedores individuais, micros e pequenas empresas no Piauí devido à pandemia da Covid-19.
O Indicativo de Projeto de Lei será apreciado agora pelos deputados em sessão plenária e, se for aprovado, caberá ao governador Wellington Dias acatar ou não a iniciativa do deputado Evaldo Gomes.
As Comissões de Constituição e Justiça, de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação e de Administração Pública e Política Social aprovaram parecer favorável do deputado Henrique Pires (MDB) ao Projeto de Lei 49/2020 do Poder Executivo que dispõe sobre repasses de recursos do Pactue (Programa de Autonomia, Cooperação da Unidade Escolar da Rede Estadual de Ensino do Piauí) em situação de emergência e calamidade pública.
Henrique Pires teve aprovado ainda pelas comissões técnicas parecer favorável ao Projeto de Lei 33/2020 do Poder Executivo que altera a Lei 3.808/1981 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí.
As Comissões de Constituição e Justiça e de Infraestrutura e Política Econômica aprovaram parecer favorável do deputado Francisco Limma ao Projeto de Lei 3/2020 do Poder Executivo que autoriza o Governo do Estado a ceder imóvel situado em Teresina para o Instituto Preça (Projetando o Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes) pelo prazo de dez anos. As matérias seguirão agora para apreciação em plenário.
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