Por 203 votos a 123, o substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para o projeto de lei 10332/18, do Poder Executivo, que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (4).
O texto-base viabiliza a privatização de pelo menos seis distribuidoras de energia no País, são elas: Amazonas Energia; Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende Roraima.
O texto aproveita dispositivos da Medida Provisória 814/17, que tinha o mesmo objetivo e que perdeu a validade sem ter sido votada nas duas Casas do Congresso.
Problemas financeiros
O objetivo do projeto é resolver pendências jurídicas que podem afastar investidores do leilão e proporcionar atratividade para as empresas, que enfrentam uma série de problemas financeiros e operacionais – estão entre as de pior desempenho do País, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – e que atuam em mercados de menor potencial econômico.
O relator, deputado Julio Lopes, afirmou que essas empresas hoje são deficitárias, acumulam prejuízos e dívidas bilionárias, o que levou a Eletrobras a optar pela não renovação de suas concessões de distribuição e pela privatização ou liquidação de suas distribuidoras.
“Estima-se que a Eletrobras já perdeu cerca de R$ 31 bilhões com essas empresas, sem perspectiva de recuperação, e a continuidade dos prejuízos comprometerá seriamente seus investimentos em geração e transmissão, atividades para as quais a companhia foi criada”, afirmou.
Julio Lopes aceitou uma emenda com o objetivo de garantir que as distribuidoras de Rondônia e do Acre sejam incluídas em reembolsos previstos na proposta. Outra alteração busca solucionar questões relativas ao suprimento de gás natural às termelétricas contratadas no âmbito do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT).
Preço simbólico
Em fevereiro, a Eletrobras determinou a venda de cada distribuidora pelo valor simbólico de R$ 50 mil, com a assunção das dívidas das seis empresas pela estatal. A Eletrobras alega que o leilão é vantajoso, porque a ineficiência das empresas tornou a concessão inviável do ponto de vista jurídico e econômico.
Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que conduz a modelagem do processo de privatização, as seis distribuidoras atendem mais de 13 milhões de habitantes, em uma área de aproximadamente 2,46 milhões de km², correspondente a 29% do território nacional.
Obstrução
O texto foi alvo de forte obstrução de partidos de oposição, que adiaram a votação por cerca de cinco horas.
O deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) criticou a privatização da companhia energética do seu estado. “Uma coisa é privatizar uma rodovia, terceirizar um aeroporto, mas, em setor estratégico, é um absurdo o que está se fazendo”, disse ele, afirmando que não haverá interesse em expandir o serviço para o sertão nordestino.
O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) denunciou uma “ofensiva” do governo Temer sobre o setor elétrico, em referência às diversas mudanças legislativas no setor. “De repente, no último ano da legislatura, estamos vendo várias versões sobre o mesmo projeto”, criticou.
Vice-líder do governo, o deputado Beto Mansur (MDB-SP) defendeu a privatização. “Sou a favor que se privatize com preocupação de não entregar o que foi nosso de graça para as empresas, por isso temos de fazer um leilão muito bem feito”, disse.
Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) ressaltou que as empresas que serão privatizadas estão registrando prejuízos. “Os sindicalistas dessas seis distribuidoras já perceberam que ou serão privatizadas ou serão liquidadas. E a liquidação significa que os trabalhadores ficarão sem patrão, sem trabalho e sem emprego”, disse. Ele afirmou que as empresas – do Norte e do Nordeste – foram mal administradas pelos governos dos estados.
Prazos
Entre outros pontos, o projeto de lei permite harmonizar os prazos da outorga das usinas termelétricas com o prazo da outorga da prestação de serviço de infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural. O objetivo é conciliar os contratos de venda de energia firmados pela usina termelétrica Mauá 3 (que vão até 2042) com o prazo de outorga do gasoduto Urucu-Coari-Manaus (que vai até 2030). Essa diferença pode inviabilizar o fornecimento de energia para o Amazonas. Na prática, a termelétrica poderá antecipar a eletricidade que entregaria entre 2030 e 2042.
O projeto também prorroga, de 2018 para 2019, o prazo para o governo destinar R$ 3,5 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para cobrir as despesas das termelétricas que atuam nos sistemas isolados (não conectados ao resto do País) com a compra de combustível, requisito considerado essencial para tornar as quatro distribuidoras da região Norte atrativas. O combustível é fornecido pela Petrobras.
Nos últimos anos, as distribuidoras acumularam uma grande dívida com a estatal petrolífera, que a Eletrobras vem renegociando.
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