Câmara de Cajueiro da Praia contrata ilegalmente ex-secretário do município

Denúncia formalizada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) revela contratação irregular realizada pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores do munícipio de Cajueiro da Praia, vereador Francisco José Silva Veras, mais conhecido naquela região como Laguinho. 

De acordo com a denúncia, o presidente da Câmara contratou no último dia 1º de junho de 2021, o advogado Jairon Costa Carvalho, ex-secretário da gestão passada, para assumir todos os trabalhos publicitários do Poder Legislativo Municipal, sem passar por nenhum tipo de processo licitatório. A contratação causou certa estranheza, considerando que não houve divulgação do processo de contratação, configurando indícios de ilegalidade. 

Jairon Carvalho supostamente teria sido contratado ilegalmente. Crédito: Divulgação.

O advogado Jairon Costa assumiu todo o trabalho de Assessoria de Comunicação de atos do Poder Legislativo Municipal da Câmara de Cajueiro da Praia (PI). Como demonstrado no extrato do contrato de 10 de junho de 2021, o advogado Jairon Costa Carvalho, ex-vereador da cidade e ex-secretário da gestão Girvaldo Albuquerque, não tem formação na área da comunicação, sem atuação em jornalismo ou publicidade. 

As irregularidades se acumulam quando o texto da Lei de Licitações, nº 8.666/93, proíbe expressamente esse tipo de contratação por inexigibilidade (contratação sem concorrência) para esse serviço. 

Lei 8.666/1993 - Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; A contratação tem prazo de 07 meses, com valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), e se deu através da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2021. 

Outro fato que indica ilegalidade nos serviços contratados é a execução das atividades do advogado Jairon Costa Carvalho. Em audiência pública realizada em 22 de junho de 2021, que tratava sobre o lixo na comunidade Barra Grande, Jairon Carvalho, segundo presentes, atuou como chefe da sessão, cuidando de elaborar atas e fazendo questionamentos aos presentes, serviço bem distante do que foi contratado, para fazer assessoria de comunicação e impressa e divulgação de atos do Poder Legislativo Municipal. 

Jairon Carvalho supostamente teria sido contratado ilegalmente. Crédito: Divulgação.

À esquerda da foto, no computador, advogado Jairon Carvalho. À direita, o presidente da Câmara de Vereadores, Francisco José Silva Veras, que promoveu a contratação. Caso sejam confirmadas as suspeitas de irregularidades, a conduta praticada pelo presidente da câmara de Cajueiro da Praia, vereador Laguinho, e pelo advogado Jairon Carvalho, violaria a Lei de Improbidade Administrativa, podendo causar prejuízo aos cofres públicos do município, podendo os dois responderem por improbidade e o presidente ter suas contas reprovadas no Tribunal de Contas do Estado.

Com informações da assessoria