CCJ aprova aumento da participação dos estados no Orçamento da União

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União. A proposta é uma das condições apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos estados. O texto segue para o Plenário do Senado.

O objetivo, segundo o autor, senador Lucas Barreto (PSD-AP), é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5 pontos percentuais a parcela do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Para isso, reduz a participação da União de 51% para 46,5%.

Esses são os tributos partilhados pela União com estados e municípios, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), e dos programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao apoiar a proposta, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que “é inegável que convivemos há duas décadas com um processo de reconcentração das receitas tributárias na esfera federal, em clara violação do espírito que animou a Assembleia Constituinte”.

O parlamentar acrescentou que estudos da Secretaria da Receita Federal (RFB), mostram que “a arrecadação combinada bruta dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), como percentual do Produto Interno Bruto (PIB, passou de 7,2%, em 1990, para 6,6%, em 2017”.

No mesmo período, explicou o senador, o orçamento da Seguridade Social, que reúne contribuições não partilhadas, passou de 9,3% para 11,4% do PIB. “Somando, os governos estaduais e municipais receberam, ao longo de quase três décadas, muitos bilhões a menos do que tinham idealizado os nobres constituintes”, advertiu o relator.

Ainda pela avaliação do senador, “as prefeituras, pressionadas por uma multiplicidade de tetos e pisos orçamentários fixados por normas federais que tornam a sua gestão orçamentária um desafio constante, minimizaram as suas perdas mediante a elevação em dois pontos percentuais da parcela da arrecadação do IR e do IPI destinada ao FPM”.

Os estados, no entanto, “continuam aguardando uma justa recomposição das suas disponibilidades orçamentárias” que pode se tornar realidade com a aprovação da matéria, conforme observa Rogério Carvalho.