Procurador-geral do Piauí rebate: “não se estabelece alíquotas por decreto”

Com a pressão da oposição para que ao invés de um projeto de lei seja assinado um decreto, o procurador-geral do Estado Plínio Clerton, disse em entrevista ao Meio Norte nesta quinta-feira, 07 de julho, que não se estabelece alíquota por decreto.  

Ademais, o procurador pontuou que qualquer decreto que pretende fixar alíquota pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa. A orientação da PGE foi balizada no artigo 97 do Código Tributário Nacional.  Plínio Clerton é o procurador geral do Estado do Piauí (Foto: Divulgação MPPI)“Não se estabelece alíquotas de imposto por decreto. A lei federal não muda alíquotas estaduais. Não cabe a lei federal definir alíquotas de tributos estaduais”, disse.  

Nesse sentido, Plínio Clerton reforçou que os tributos estaduais devem ser fixados em lei do próprio estado. “Qualquer lei que fizesse isso seria inconstitucional.  As alíquotas dos tributos estaduais devem ser fixadas por lei do próprio estado”.