Secretários de Fazenda condenam aumento tributário pela União

Os secretários estaduais de Fazenda, reunidos no Comsefaz (Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal), divulgaram carta , na sexta-feira (30), condenando a criação da CBS pelo Governo Federal e apresentada para votação no Congresso Nacional.

"A alíquota  sugerida  para  a  nova  contribuição  acarreta  notória  elevação  da  carga tributária,  fato  este  que,  associado  à  falta  de  um  período  de  transição,  pode  acarretar impactos  inflacionários  na  economia  e  consequente  percepção  negativa  sobre  os efeitos  da  reforma.  Demais  disso,  a  par  do  caráter  individualista  da  proposta,  que desconhece  as  necessidades  dos  entes  subnacionais,  sua  implementação  significa também  um  novo  avanço  da  União  sobre  a  base  “consumo”,  sustentáculo  das  receitas de  Estados  e  Municípios", afirma a carta do Comsefaz, presidido pelo secretário estadual de Fazenda, Rafael Fonteles.

Para os secretários estaduais de Fazenda,  a necessidade  de  uma  profunda  reforma  do  sistema  tributário  no  Brasil  é  consensual tanto  entre  as  entidades  representativas  da  sociedade  civil,  quanto  para  os  governos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  uma  vez  que  o  modelo atual  de  tributação  impõe  severos  danos  ao  País  em  face  da  crescente disfuncionalidade  do  sistema,  do  incremento  da  litigiosidade,  da  insegurança  jurídica, da  deterioração  do  ambiente  de  negócios  e,  por  consequência,  da  ausência  de crescimento  econômico. Ante  tal  cenário,  segundo a nota,  os  Estados  e  o  Distrito  Federal,  reunidos  no  Consefaz ,  têm empreendido  todos  os  esforços  no  sentido  da  promoção  de  diálogos  institucionais entre  os  seus  integrantes,  bem  como  junto  aos  demais  atores  deste  processo.  Assim, após  intenso  ciclo  de  discussões  internas,  do  qual  resultou  um  inédito  consenso  em torno  do  tema  da  reforma  tributária,  o  debate  foi  ampliado  de  modo  a  incluir  outras instituições  públicas  e  privadas. 

"Neste  contexto,  buscou-se  o  entendimento  com  o  Governo  Federal,  mediante  diversas reuniões  de  trabalho  realizadas  nos  últimos  anos  e  intensificadas  a  partir  do  início  do ano  de  2020.  A  importância  da  participação  da  União  no  debate  acerca  do  sistema tributário  resulta  evidente,  uma  vez  que  os  problemas  dele  decorrentes  atingem  a economia  brasileira  como  um  todo  e  vitimam  toda  a  nação,  não  se  restringindo, portanto,  a  Estados  e  Municípios", declara a nota.

Rafael Fonteles lidera o Comsefaz, que defende uma reforma tributária (Foto: Febrafite)

Todavia,  segundo os secretários estaduais de Fazenda, a  despeito  dos  esforços  empreendidos  pelos  Estados  e  por  entidades  da sociedade  civil  no  sentido  da  construção  de  um  consenso  capaz  de  corrigir  as  mazelas tributárias  que  assolam  o  Brasil,  o  Governo  Federal  optou  por  abster-se  de  cumprir  o papel  de  coordenação  que  lhe  é  próprio  na  Federação  e  por  ignorar  a  necessidade  e  a urgência  de  prover  uma  reforma  tributária  em  nível  nacional.  Adiantam que neste  sentido,  cuidou apenas  de  propor  ao  Congresso  Nacional  alterações  legais  restritas  aos  seus  próprios tributos  (PIS/COFINS),  substituindo-os  pela  uma  Contribuição  sobre  Bens  e  Serviços(CBS). O Consefaz afirma que ao  adotar  tal  postura,  a  União  se  distancia  dos  demais  entes  federados  e  do  interesse de  toda  a  sociedade,  uma  vez  que  a  criação  da  CBS  dificulta  sobremaneira  a  aprovação de  uma  reforma  tributária desenvolvimento  do  país  causados  pelo  atual  modelo  de  tributação.  

"Com  efeito,  a alíquota  sugerida  para  a  nova  contribuição  acarreta  notória  elevação  da  carga tributária,  fato  este  que,  associado  à  falta  de  um  período  de  transição,  pode  acarretar impactos  inflacionários  na  economia  e  consequente  percepção  negativa  sobre  os efeitos  da  reforma.  Demais  disso,  a  par  do  caráter  individualista  da  proposta,  que desconhece  as  necessidades  dos  entes  subnacionais,  sua  implementação  significa também  um  novo  avanço  da  União  sobre  a  base  “consumo”,  sustentáculo  das  receitas de  Estados  e  Municípios. Como  se  não  bastasse,  para  além  das  imperfeições  no  desenho  normativo  da  CBS, impõe-se  ainda  salientar  que  o  mero  ajuste  em  tributos  federais  não  ataca  os principais  problemas  do  sistema  tributário  nacional,  resultando  na  perda  de praticamente  todos  os  benefícios  econômicos  resultantes  de  uma  reforma  tributária ampla", declararam os secretários estaduais de Fazenda 

 "Por  fim,  cumpre  registrar  que  o  debate  acerca  da  reforma  do  sistema  tributário experimentou  notável  amadurecimento  nos  últimos  anos,  fruto  de  profícuo  diálogo travado  no  âmbito  da  sociedade  brasileira  e  que  resultou  num  entendimento  jamais obtido  nas  diversas  ocasiões  anteriores  em  que  este  tema  figurou  na  agenda  nacional. Nesta  perspectiva,  é  imperativo  que  a  União  oriente  sua  conduta  à  luz  do  princípio federativo  e  do  interesse  nacional,  reunindo  forças  com  os  demais  entes  e  com  a sociedade,  sob  pena  de  desperdiçarmos  esta  oportunidade  histórica  de  superação  dos graves  entraves  ao  desenvolvimento  do  nosso  país", conclui a nota .