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Governador sanciona Lei com receita de R$ 13 bilhões para 2021 no PI

Texto articula todos os gastos do Governo com orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das empresas

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O Chefe do executivo estadual, Wellington Dias sancionou a Lei n°7.437, de 29 de dezembro de 2020, que intitula sobre o Orçamento do Estado do Piauí, que determina as receitas fixas e estipuladas para a administraççao financeira em 2021.

O texto da lei, compreende os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.

As despesas do Estado para o próximo ano, de acordo com o art. 2°, são estipuladas em R$ 16.204.233.042,00, mais de dezesseis bilhões. Com dedução para o FUNDEB, o valor da despesa geral do Estado fica para R$ 13.327.663.455,00. 

Governador sanciona Lei com receita de R$ 13 bilhões para 2021 no PI

Na distribuição do montante - que também fixa as despesas do Poder Executivo-, o valor será de R$ 11.774.826.402,00  onde as secretarias receberão o percetual de: Secretaria de Administração e Previdência (R$ 3.061.905.373,00); Secretaria de Educação (R$ 1.816.102.567,00); Secretaria de Saúde (R$ 1.588.705.314,00), estas as que mais receberão verbas.

A Assembleia Legislativa tem despesa de R$ 133.793.121,00. Para o Tribunal de Contas o valor será de R$ 1.050.413,00. Os valores distribuídos para o Poder Judiciário chegam a R$ 700 milhões repassados para o Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça, Fundo Especial, Escola Judiciária do Estado do Piauí e para Vice Corregedoria Geral de Justiça.

Os gastos com Ministério Público ficou em R$ 227.674.534,00 que serão alocados para (Procuradoria Geral da Justiça, Fundo Especial do MP e Fundo Estadual de Proteção do Consumidor).A Defensoria Pública receberá R$ 94.742.325,00.




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