Lei que cria Estatuto da Pessoa com Câncer é sancionada. Confira!

Com um veto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. A Lei 14.238/21 foi publicada no Diário Oficial da União e tem o objetivo de promover condições de igualdade no acesso ao tratamento da pessoa com câncer.

O texto é oriundo do Projeto de Lei 1605/19, do ex-deputado Eduardo Braide (MA), que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro. Conforme a lei, é obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma de regulamento. 

O atendimento integral inclui assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares. Além disso, deverá ser garantido tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.

Vetado artigo que garante acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos

Foi vetado o artigo que estabelece como dever do Estado garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer. “A proposição contraria o interesse público, tendo em vista que comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil e afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas para os pacientes portadores de neoplasias malignas – câncer”, diz o governo na justificativa do veto.

Ainda segundo o Executivo, a priorização deveria ser estabelecida por meio de regulação clínica, porque o tratamento medicamentoso pode não ser a única modalidade terapêutica necessária para o paciente oncológico.

A lei considera prioridade para obtenção de diagnóstico precoce (Governo de São Paulo)

O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.

Direitos da pessoa com câncer

A lei considera como direitos fundamentais da pessoa com câncer, entre outros:

- obtenção de diagnóstico precoce;

- acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;

- acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;

- assistência social e jurídica;

- prioridade;

- proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;

- presença de acompanhante durante o atendimento e o tratamento;

- acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência;

- tratamento domiciliar priorizado;

- atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse do doente e de sua família.

Deveres do Estado

De acordo com a lei, o Estado deverá desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer, que incluam, entre outras medidas:

- promover ações e campanhas preventivas da doença;

- garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde;

- promover avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente com câncer na rede pública de saúde e adotar as medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes;

- estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com câncer;

- estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços na prevenção, no diagnóstico e no combate à doença;

- promover processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam nas fases de prevenção, de diagnóstico e de tratamento da pessoa com câncer;

- capacitar e orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoas com câncer;

- organizar programa de rastreamento e diagnóstico que favoreça o início precoce do tratamento;

- promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e de benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da pessoa com câncer.(Fonte: Agência Câmara de Notícias)