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Lei vai contribuir com a regularização de terras no Piauí

A minuta do Projeto de Lei foi entregue hoje no Palácio de Karnak

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Foi entregue na quinta-feira (13), no Palácio de Karnak, a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária do Estado do Piauí. Autoridades, advogados e demais representantes de organizações participaram da entrega da importante medida social que objetiva a regularização da situação dos assentamentos irregulares e do direito social à moradia e desenvolvimento da economia.

O diretor do Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Chico Lucas, foi uma das autoridades presentes e comentou a situação que fez com que o projeto fosse idealizado. “Nós tínhamos uma ferida aberta,     que era a questão agrária do Piauí, que doía. Desde o momento que atores comprometidos iniciaram os trabalhos, essa ferida parou de sangrar. Foi também quando o Judiciário tomou as rédeas do processo, criando a vara agrária em Bom Jesus, acabando com a multiplicidade de entendimento do Judiciário", comentou.

José Alves Filho

A vice-governadora Regina Sousa afirmou que a lei vai beneficiar a todos.  "A Lei vai dar segurança jurídica às questões de terras do Piauí, que é um conflito antigo, repleto de processos que demoram devido à burocratização do Estado. Ela vai ajudar a desenrolar todas as pendências e evitar que outros processos possam surgir. Está completa, teve participação e vai dar segurança para todo mundo", disse. Vai ser dado um prazo para a assessoria jurídica analisar e, então, o projeto será encaminhado ao governador Wellington Dias, para que ainda este ano a lei seja aprovada.

O especialista em Administração Fundiária do Banco Mundial, Camile Bourguignon, afirmou que o projeto foca nos assentamentos da reforma agrária e nas áreas dos quilombolas. "Muitas pessoas não têm o documento definitivo, apenas a posse. O Estado tem 55 comunidades quilombolas e apenas cinco têm títulos. O grande desafio é esse. Eu acompanhei a evolução desse projeto desde 2014, e posso dizer que esse é um trabalho complexo e difícil", contou.


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