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Medida Provisória deve legalizar até oito milhões de armas hoje irregulares no Brasil

Segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anistia pode ser editada até o fim de janeiro


Após o presidente Jair Bolsonaro assinar nessa terça-feira o decreto que facilita a posse de armas de fogo no Brasil, o governo prevê editar até o final do mês uma medida provisória que poderá legalizar até 8 milhões de armas irregulares, segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A anistia que regularizará equipamentos ilegais, por meio de MP, em conjunto com o decreto assinado ontem, deve incrementar o volume de unidades em circulação. Atualmente, segundo dados, existem no país 870.043 mil armas de fogo com registro ativo.

A flexibilização da posse de arma era uma das principais propostas de campanha de Bolsonaro. A principal medida do decreto retira a prerrogativa da Polícia Federal de analisar se o cidadão tem necessidade de possuir uma arma. Com o novo texto, bastará uma autodeclaração atestando a necessidade. Ainda é necessário ter mais de 25 anos, apresentar atestados de aptidão técnica, laudo psicológico e não ter antecedentes criminais.

EVARISTO SA / AFPEVARISTO SA / AFP

— Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente, vou usar essa arma — disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta.

O texto já coloca como pressuposto da efetiva necessidade da arma, por exemplo, o fato de o interessado morar em área urbana onde a taxa de homicídios, em 2016, era superior a 10 por 100 mil habitantes.

Na prática, o critério abrange a população de todos os estados. São Paulo, com o menor índice, tem taxa de 10,9 homicídios por 100 mil habitantes. Mesmo se houver redução na taxa, e a mesma ficar em patamar inferior ao previsto no decreto, a referência a 2016 continua válida.


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