Ministério Público aciona Justiça para problemas no Torquato Neto

O coordenador-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Piauí (Procon-PI), promotor de justiça Nivaldo Ribeiro, acionou a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária para requerer a extensão de efeitos das decisões liminares proferidas pela Justiça Federal, de modo a assegurar direitos a moradores do residencial Torquato Neto III e IV, zona Sul de Teresina.

Em 2017, a Justiça Federal proferiu decisão favorável a pedidos feitos pelos moradores dos residenciais Torquato Neto III (Quadra H) e Torquato Neto IV (Quadras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e K), determinando que o Município se abstenha de cobrar IPTU sobre imóveis e prorrogue a suspensão de prestações de contratos de financiamento, até que obra de drenagem seja realizada na região.

Moradores querem isenção de IPTU até que a drenagem seja feita no local

Em 2019, foi instaurado, no âmbito do Procon, o Processo Administrativo n° 000028-002/2019, em face da Caixa Econômica Federal, da Prefeitura e de empresas construtoras, a partir de denúncias de moradores relatando graves problemas estruturais na região, decorrentes da falta de sistema de escoamento de águas, o que causa alagamentos, deteriora as ruas e a rede de esgotos, entre outros problemas.

Em 2020, o deputado estadual Franzé Silva (PT) representou, junto aos Ministérios Públicos do Estado e Federal, denunciando que as casas foram construídas sobre bacia hidrográfica, sem análise dos projetos de drenagem de águas pluviais, assinalando, ainda, que tal medida viola o direito social à moradia e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, haja vista os transtornos causados à população.

Efeitos

O pedido do órgão ministerial para extensão a todos os moradores do conjunto residencial Torquato Neto III e IV, dos efeitos das decisões liminares da Justiça Federal (no âmbito da Ação Civil Pública – Processo Nº 0006661-62.2017.4.01.4000), decorre do fato de que a determinação judicial, proferida em 2017, abrangera apenas uma parcela de prejudicados.

A manifestação do Procon foi provocada por moradores e pelo deputado Franzé Silva, em audiência pública realizada em maio deste ano. Os pedidos são: prorrogação e suspensão das prestações dos financiamentos e o pagamento mensal de aluguéis aos consumidores; que o Município adote medidas infraestruturais para minimizar os riscos aos habitantes, até a execução da obra de drenagem.