Você precisa verificar a sua conta, acesse o seu e-mail

mais
URGENTE
Acidente em aeroporto de Teresina causa confusão em voôs para todo o país
Baixe o nosso APLICATIVO
ESCOLHA A LOJA ABAIXO: Google Play AppStore
curiosidades rede meionorte blogs notícias entretenimento esportes cidades carros

MP-PI recomenda a realização de concurso pela Câmara Municipal de THE

A Casa Legislativa tem até 10 dias para informar ao Ministério Público o cumprimento ou não da recomendação.

Compartilhe
Google Whatsapp

O Ministério Público do Piauí, por meio da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Teresina (CMT) para realização de concurso público. O promotor de Justiça Fernando Santos, autor da recomendação, orienta que o Poder Legislativo de Teresina realize concurso público para servidores efetivos no “intuito de corrigir as distorções constitucionais dos cargos comissionados”, afirma em um trecho do documento. O membro do MPPI orienta ainda que a quantidade de vagas ofertadas no concurso sejam proporcionais ao número de comissionados na CMT.

De acordo com apuração feita pela 44ª Promotoria de Justiça, 79% de todos os cargos existentes na Câmara Municipal de Teresina são ocupados por servidores comissionados e que, em muitos destes, as atribuições descritas são administrativas, operacionais e técnicas, não correspondendo, portanto, com as atribuições inerentes aos cargos comissionados. Essa porcentagem, conforme explica o promotor de Justiça, está em desacordo com o que estabelece o  Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina, a Lei Municipal nº 2.138/92. 

Câmara Municipal de Teresina - Foto: Divulgação

A lei, em seu artigo 2º, parágrafo único, determina que o prefeito e o presidente da CMT ao proverem os cargos da administração pública municipal devem assegurar ao menos 50% do quadro de pessoal seja ocupado por servidores efetivos. Fernando Santos explica que em 2018, a Câmara Municipal de Teresina tentou regularizar os cargos comissionados, por meio de uma resolução atribuindo funções técnicas ou operacionais para os mesmos, não possuindo caráter de chefia, assessoramento ou direção, como prevê a Constituição Federal de 88.  O membro do Ministério Público ainda lista uma série de decisões judiciais e jurisprudências resultantes de ações julgadas pelo STF – Supremo Tribunal Federal, que explicam mais, detalhadamente, as características, desse tipo de cargo, e as circunstâncias, para o provimento.   

A Casa Legislativa tem até 10 dias para informar ao Ministério Público o cumprimento ou não da recomendação.  

Fonte: Ministério Público do Piauí


Tópicos
Compartilhe
Google Whatsapp

veja também

Localização

Definir a localização padrão

Central do usuário

Login pelas Redes Sociais

Nunca postaremos nada em seu nome


Login por e-mail

Use sua conta cadastrada por e-mail

Não tem conta no meionorte.com?

Cadastre-se

Fique por dentro

Receba notícias quentinhas diretamente no seu whatsapp

Continuar

Falta pouco, agora escolha as categorias que deseja receber notícias

Aperte (ctrl + clique) para selecionar vários
Pronto!

Agora você passará a receber novidades diretamente no seu whatsapp.

Termos de uso

Texto

Política de privacidade

Texto

×