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MPC reafirma a legitimidade do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses

Procurador garantiu a legalidade em todos os processos, rejeitando pedido de reexame feito por periódico concorrente.

Aprovado por unanimidade em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no mês de maio, o Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, recebeu nesta sexta-feira, 19 de novembro, por parte do Ministério Publico de Contas do Estado (MPC), um parecer que põe fim a qualquer especulação sobre sua completa regularidade. O documento, assinado pelo procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, detalha a estrutura do DOP, a legalidade em todos os processos, rejeitando pedido de reexame feito por periódico concorrente.

TCE fez uma vistoria na sede do Diário Oficial das Prefeituras Piaueinses (Foto: Lucrécio Arrais)TCE fez uma vistoria na sede do Diário Oficial das Prefeituras Piaueinses (Foto: Lucrécio Arrais)

Na decisão, o representante do MPC relata visita técnica à sede do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses, assim como o cumprimento dos parâmetros legais para o seu funcionamento pleno. 

O parecer do Ministério Público de Contas entra em consonância com o parecer da DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal) e da Diretoria de Tecnologia do TCE. Com isso, garante-se a livre concorrência no mercado piauiense, concedendo aos gestores das Prefeituras e Câmaras Municipais a possibilidade de escolha, remetendo-se ao princípio da economicidade e também da eficiência. 

O Diretor de Publicações Legais do DOP, Francisco Ferreira, descreve a importância da decisão, que comprova a transparência e regularidade do Diário das Prefeituras Piauiense, atestando a legitimidade para a prestação dos serviços de comunicação dos atos oficiais. 

MPC atestou a regularidade do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses (Foto: Reprodução)MPC atestou a regularidade do Diário Oficial das Prefeituras Piauienses (Foto: Reprodução)

“Em maio de 2021 o TCE, atendeu nosso pedido de habilitação para imprimir Diários Oficiais das Prefeituras Piauienses. Logo em seguida, a empresa concorrente entrou com um recurso que visa obstar nosso funcionamento, utiliza esse recurso para colocar em dúvida nossa legitimidade - atestada pelo próprio TCE”, frisou.

O Diário Oficial das Prefeituras Piauienses presta serviços de excelência, com valores bem abaixo dos praticados pela empresa concorrente, sendo atualmente o Diário Oficial de dezenas de Prefeituras e Câmaras Municipais do Piauí.

“Esse parecer de hoje esclarece que o recurso é improcedente, e assim não deve ser aceito pelo TCE, acrescenta que segundo levantamento realizado por uma comissão do próprio TCE nossa empresa está totalmente liberada para prestar serviços para as administrações municipais. Isso se reveste de muita importância, porque poderemos a partir deste relatório passar a cobrar das prefeituras a realização de licitação para contratar seu Diário Oficial”, pontua Ferreira.

O Diário Oficial das Prefeituras Piauienses prega a liberdade de escolha dos administradores públicos, tudo dentro das Leis e dos atos convocatórios para a devida licitação pública, ao tempo em que se coloca a disposição dos gestores municipais para dirimir quaisquer dúvidas.

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