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PGR dá parecer a favor da continuidade do contrato de subconcessão

Não pode haver suspensão da prestação dos serviços de abastecimento

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A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, deu parecer favorável ao prosseguimento do contrato de subconcessão da Agespisa pela Águas de Teresina (Aegea Saneamento) com o Governo do Estado. Para Raquel Dodge não pode haver a suspensão da prestação dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto até trânsito em julgado do processo, que ocorrerá após o julgamento dos recursos em todas as instâncias, como forma a evitar prejuízos à população da capital.

O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), datado de 08 de janeiro de 2018, é uma manifestação sobre o caso no pedido de suspensão formulado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que pretendia sustar os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

Mas, para Raquel Dodge, a decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal mostra-se acertada ao autorizar o TCE-PI a continuar com as apurações sobre o processo licitatório, dentro de sua função constitucional, porém, sem qualquer suspensão do contrato da Aegea Saneamento com o Governo do Estado, enquanto não forem esgotados todos os possíveis recursos e transitada em julgado a decisão final da Justiça. “O acórdão proferido pela Corte de Contas somente poderá produzir efeitos depois de esgotados os possíveis recursos e transitada em julgado aquela decisão”, destacou a Procuradora.
Em seu parecer, Raquel Dodge ressalta ainda que, dada a urgência e relevância da questão, houve por bem a Presidência da Suprema Corte informar aos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado do Piauí sobre a necessidade de apreciação e julgamento preferencial e urgente dos respectivos processos subjacentes, de forma a minimizar eventuais prejuízos suportados pelas partes e pela população piauiense.

A Águas de Teresina, empresa do Grupo AEGEA, assumiu o sistema de abastecimento de água e de esgoto da capital no dia 7 de julho de 2017 e já aplicou cerca de R$ 220 milhões entre pagamento do outorga e investimento no sistema de abastecimento de água em Teresina, e já anunciou novos investimentos em saneamento básico.





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