O Projeto de Lei Ordinária n° 64/2020, de autoria dos deputados Gessivaldo Isaías (Republicanos) e Henrique Pires (MDB), que dispõe sobre a redução escalonada nos valores das mensalidades escolares pagas pelos estudantes das escolas particulares do Piauí durante a pandemia da Covid-19, votado e aprovado pela Assembléia Legislativa do Piauí (ALEPI), foi sancionado pelo Governo do Estado do Piauí na última terça-feira (13). A decisão foi só publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 15 de julho.
O projeto de lei que propõe redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de suspensão de aulas presenciais decorrente das medidas de enfrentamento da pandemia prevê que as mensalidades serão reduzidas em 15% nas escolas com até 200 alunos, 20% nas que tiverem entre 201 e 501 alunos, de 25% nas que contarem entre 501 a mil alunos e 30% nas que tiverem acima de mil estudantes matriculados. Os descontos deixarão de ser aplicados com o final da pandemia.
"Ficam as instituições, obrigadas a oferecerem descontos em suas mensalidades, bem como ficam as referidas instituições obrigadas a suspenderem a cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades enquanto vigorar o Decreto Estadual que suspendeu as aulas da rede privada de ensino em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus ", diz trecho da decisão.
O descumprimento do decreto acarretará às instituições uma aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumido.
Veja:
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link