Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiados para políticos

O projeto acaba com o foro privilegiado para todos os políticos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de políticos e autoridades.

O projeto acaba com o foro privilegiado para todos os políticos e autoridades. As únicas exceções feitas são ao presidente da República e presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.

"Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política - - que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção", escreveu o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em seu parecer.

A CCJ decidiu colocar em discussão o projeto do fim do foro privilegiado após ter aprovado por unanimidade o projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade.

Segundo Randolfe, hoje 38 mil autoridades possuem a prerrogativa de foro. Por exemplo, deputados e senadores só podem ser investigados e julgados criminalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), ,e não por um juiz de primeira instância, como aconteceria com qualquer pessoa.

Já governadores são julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Prefeitos e juízes estaduais também têm direito ao foro privilegiado e são julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

O projeto do foro não constava na pauta original da sessão, mas foi incluído, a pedido dos senadores, após ser costurado o acordo que permitiu a aprovação do projeto sobre o abuso de autoridade.


Senadores de diferentes partidos têm defendido que o fim do foro só poderia ser aprovado caso também o fosse o projeto sobre o abuso de autoridade.

Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o projeto precisa passar por duas rodadas de votação no Senado e, em seguida, na Câmara. Se for aprovado em todas as votações, é transformado em lei por ato do Congresso, não precisando ser sancionado pelo presidente da República.

Também foi aprovado que o texto tramite de forma mais rápida no Senado, o que pode acelerar sua aprovação.

O projeto avança no Senado poucas semanas depois de o ministro do STF Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, determinar a abertura de inquéritos contra oito ministros do governo do presidente Michel Temer, além de 24 senadores e 39 deputados federais, todos eles com foro privilegiado.

O fim do foro especial para políticos também era uma das reivindicações dos manifestantes que foram às ruas em março.

Relator da PEC, Randolfe Rodrigues comemorou o resultado da votação na CCJ.

"Eu acho que tivemos hoje uma sessão histórica aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Acabamos de acabar um relatório que extingue o foro por prerrogativa de função no país, que é um resquício aristocrático, da época do Império, da Monarquia. Eu acho que o Brasil deu um passo importante em direção a uma República de fato", declarou.

Segundo ele, "não há nenhuma exceção" ao fim do chamado foro privilegiado. "O que está preservado é algo que já está em outro dispositivo da Constituição, que é a imunidade material para os chefes dos Poderes da União, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Apenas isso. Em relação a todas as demais autoridades, o foro por prerrogativa de função, pelo nosso relatório, está extinto", explicou.

Na prática, de acordo com Randolfe, a diferença é que os presidentes dos Poderes respondem pelos crimes que têm que responder de responsabilidade, que são julgados pelo Congresso Nacional. "Está na Constituição e obviamente teria que ser mantido. É assim no conjunto de outras democracias", disse.

O senador afirmou ainda que a possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre a questão do foro -a análise da questão está na pauta da Corte para o dia 31 de maio-- pressionou o Legislativo a assumir o seu papel.


Fonte: Uol
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