TCU proíbe uso do Fundef para pagar professores

No Piauí, as dívidas da União com o Fundef ultrapassam R$ 300 mi

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na última quarta-feira, 05 de dezembro, que as verbas que a União deve a Estados por ter deixado de completar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que podem chegar a R$ 95 bilhões, não podem ser utilizadas para pagamento de salários, dívidas trabalhistas ou bônus a professores ou servidores públicos. No Piauí, o montante chega a pelo menos R$ 300 milhões, e é alvo de constante ação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

Há uma intensa preocupação quanto ao uso dos recursos do Fundef, ele é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Neste sentido, o período em que a União deixou de complementar os valores foi entre 1998 e 2006. Assim, o direito dos entes federativos receberam o montante foi constatado em várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

 (Crédito: Uol)
(Crédito: Uol)


Outra vedação tange ao pagamento de escritórios advocatícios com os recursos do Fundo. No último mês de setembro, uma recomendação ministerial chegou a ser dirigida aos prefeitos de 90 municípios piauienses, para que sejam suspensos quaisquer pagamentos efetivados a escritório de advocacia por meio de créditos resultantes da substituição do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A medida foi viabilizada após reunião do Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura com o Procurador-Chefe do Ministério Público Federal no Piauí, Tranvanvan da Silva Feitosa, e com o Procurador-Geral do Ministério Público do Contas do Piauí, Leandro Maciel do Nascimento. Os representantes das três instituições assinaram o documento.

A recomendação foi embasada em apuração realizada em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) e a Advocacia Geral da União (AGU), que apontou que esses municípios mantém contratos firmados sem prévio procedimento licitatório, sem que houvesse justificativa para a hipótese de inexigibilidade de licitação, sem definição exata dos valores a serem repassados e ainda com a indicação de que as diferenças resultantes da dissolução do FUNDEF seriam a fonte dos recursos.

Fonte: Francy Teixeira/ Jornal Meio Norte
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