Você precisa verificar a sua conta, acesse o seu e-mail

mais
URGENTE
Acidente em aeroporto de Teresina causa confusão em voôs para todo o país
Baixe o nosso APLICATIVO
ESCOLHA A LOJA ABAIXO: Google Play AppStore

STF dá aval à exploração de loterias por governos estaduais

A decisão foi tomada por unanimidade em julgamento na tarde desta quarta-feira.

Compartilhe

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje que a exploração de loterias não é exclusividade do governo federal e que estados e o Distrito Federal também podem administrar sorteios locais. 

A decisão foi tomada por unanimidade em julgamento na tarde desta quarta-feira. Os ministros entenderam que, apesar de a Constituição prever que apenas a União pode legislar sobre as regras gerais para loterias, isso não impede que os governos estaduais explorem o serviço.

Estavam em julgamento ações que questionavam as regras de um decreto de 1967 que fixou o monopólio da União para a exploração de loterias. O decreto determinou que a atividade seria exclusiva do governo federal e proibia a criação de novas loterias estaduais. 

"A exploração de loterias ostenta natureza de serviço público", argumentou Gilmar Mendes  - Imagem: Carlos Moura/SCO/STF 

Os estados que possuíam loterias à época foram autorizados pelo decreto a manter o serviço, mas ficaram proibidos de expandi-lo.

No julgamento, os ministros do STF definiram que os estados devem seguir as regras federais sobre o tema, mas poderão administrar atividades lotéricas estaduais. 

"A exploração de loterias ostenta natureza de serviço público", afirmou Gilmar Mendes. 

"A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios não preclui as competências materiais dos estados para explorar as atividades lotéricas".

Nove ministros votaram: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux — Luís Roberto Barroso e o decano Celso de Mello não participaram da sessão.

Alexandre de Moraes afirmou que atualmente há uma situação desigual entre estados autorizados pelo decreto de 1967 a explorar loterias e os que estão proibidos.

"A Constituição não prevê em momento algum exclusividade na exploração pela União. Não prevê, o que me parece mais grave ainda, a possibilidade de alguns estados manterem essas loterias, em virtude de ordenamento jurídico passado, enquanto outros estão proibidos", disse Moraes.


Tópicos
Compartilhe
Não venda minhas informações pessoais

Central do usuário

Login pelas Redes Sociais

Nunca postaremos nada em seu nome


Login por e-mail

Use sua conta cadastrada por e-mail

Não tem conta no meionorte.com?

Cadastre-se

Podcast

Selecione seus podcasts

atualizar