Whatsapp: nova política de privacidade começa hoje

Tem início hoje(15) a nova política de dados do Whatsapp. Vigorando nesta data, é preciso ficar atento as novas regras e formas de funcionamento do aplicativo.

Ele  passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade Whatsapp Business) com o Facebook, uma das mudanças que já causa uma certa polêmica. Afinal, é a plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.

Mesmo passando a vigorar a partir de hoje, a mudança ocorre sob protestos. Muitos órgãos reguladores brasileiros não veem com bons olhos as novas medidas.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) já se posicionaram emitindo recomendações  e apontando  alguns problemas nas novas políticas.

O documento é bem claro e mostra que as mudanças podem trazer riscos à proteção de dados dos usuários do aplicativo, além de impactar negativamente nas relações de consumo estabelecidas entre os usuários e a empresa. No âmbito concorrencial, as novas regras podem impactar negativamente a competição no mercado. Por isso, os órgãos solicitaram o adiamento do início da vigência das normas.

Novas regras do Whatsapp passam a vigorar a partir de hoje/reprodução internet

Na sexta-feira (14) o Cade divulgou nota na qual diz que o Whatsapp “se comprometeu a colaborar” com os órgãos reguladores que enviaram a recomendação. No prazo de três meses a partir de hoje as autoridades farão novas análises e questionamentos à empresa, que manifestou disposição em dialogar.

Problemas

Na recomendação conjunta divulgada na semana passada, as autoridades afirmam que a alteração nas novas regras de privacidade pode trazer prejuízos ao direito à proteção de dados dos usuários. A ANPD apresentou sugestões de mudança nas novas regras para “maior transparência quanto às bases legais, finalidades de tratamento, direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais  sensíveis e de crianças e adolescentes, e o reforço  de salvaguardas de segurança e privacidade”.

Outro problema seria a falta de transparência e de clareza acerca de quais dados serão coletados. “Sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, essa ausência de clareza dos termos  de uso e da política de privacidade também pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em violação aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual constante  dos  termos  de  uso  e  da  política  de privacidade  não  dariam  conta  da  dimensão  exata  do  custo  não  precificado  de  uso  do serviço pelo consumidor”, pontua o texto.