Prefeitura de Água Branca alerta empresas

Para evitar que empresas participantes de licitações em Água Branca sejam desclassificadas por falta de documentos, a Prefeitura alerta e orienta sobre os procedimentos necessários e legais que devem ser observados pelos interessados em participar dos processos licitatórios.

Para participar de um processo de licitação, a empresa deve se cadastrar na entidade pública com a qual pretende manter uma relação de negócio. E para realizar esse registro cadastral, a Lei de Licitações estabelece quais documentos devem ser apresentados aos seus departamentos de cadastro. Esses documentos servem para comprovar a habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; e regularidade fiscal da empresa.

Em Água Branca, as empresas devem apresentar os seguintes documentos para cadastro:

Alvará de funcionamento (cópia autenticada ou cópia acompanhado de original)

1. CNPJ;
2. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de

Situação (CRS), emitida pela CEF;

4. Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;
5. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições

Estaduais e Municipais;

6. Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado;
7. Certidão quanto a Dívida Ativa do Município (cópia autenticada ou cópia acompanhado de original);
8. Contrato Social e aditivo (se houver) (cópia autenticada ou cópia acompanhada de original);
9. Certidão negativa de débitos trabalhista;
10. RG e CPF dos dirigentes. (cópia autenticada ou cópia acompanhada de original);

11.Certidão negativa de Falência e concordatas. (cópia autenticada ou cópia acompanhada de original);

12.Balanço patrimonial (cópia autenticada ou cópia acompanhada de original);

13. Atestado de capacidade técnica acompanhado de acervo. (cópia autenticada ou cópia acompanhada de original).

O que é licitação

É o processo utilizado pelas entidades que usam o dinheiro público arrecadado na forma de impostos e taxas para contratar obras e serviços e comprar e vender bens patrimoniais. Esse processo é baseado em disposições existentes em leis e/ou regulamentos. O principal deles é a Lei 8.666/1993.