Projeto de lei visa proibir o consumo de cigarros em ambientes de uso coletivo

Brevemente estará entrando em votação na Câmara dos Vereadores de Amarante um projeto de lei que visa estabelecer normas de proteção à saúde e de responsabilidade por danos ao consumidor. A lei 005/2010, de autoria do vereador Aurélio Prado, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer outros produtos fumígenos em ambiente de uso coletivo, público ou privado.

O projeto refere-se especificamente aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados por paredes, divisórias, tetos ou telhados, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Os ambientes serão fiscalizados pelos responsáveis/proprietários sob pena de cometimento de infração sujeitos às sanções previstas no artigo 56 da lei federal nº 8078/1990.

De acordo com o idealizador do projeto qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor e secretaria do meio ambiente ao presenciar qualquer situação que não esteja em conformidade com a lei. Os estabelecimentos destinados ao consumo de qualquer produto fumígeno deverão, de forma clara, trazer a referida informação na respectiva entrada.