Campanha Seja Legal foi prorrogada

Com o sucesso da Campanha ?Seja Legal? o prefeito Paulo Martins resolve prorrogar o prazo para Janeiro de 2012. O decreto que dá oportunidade aos contribuintes para regularização tributária junto ao município foi assinado na quinta-feira, dia 30. Além da prorrogação até o dia 31 de janeiro de 2012, a novidade é que a lei vai beneficiar os usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior, ou seja, o decreto de Nº 069/2011, publicado estende seus efeitos à Autarquia Municipal SAAE. Os usuários do SAAE que estiverem com as contas de água em atrasos poderão efetuar a consolidação dos débitos de acordo com os termos do Artigo 3º da Lei 022/2011 que permite descontos de até 80%. O Art. 2º aplica-se a todas as contas de água em débito na Autarquia.

A Campanha ?Seja Legal? abrange vários tributos como IPTU, Alvarás, Imposto sobre Serviços (ISS) e se vier ao caso até Imposto de Renda (IR). Relembrando aos contribuintes que estiver com um débito de R$ 100 o Programa Seja Legal retira todas as multas e de acordo com o ano da dívida, o contribuinte ainda ganhará descontos em cima do valor do principal.