Prazo para beneficiários da anistia encerra dia 29 de novembro

Os beneficiários da Lei Estadual nº 6.104, que trata sobre a anistia de dívidas de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), têm até o dia 29 de novembro para a regularização de seus veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI). Enquadram-se nos requisitos exigidos pela lei, que isenta todas as taxas do Detran, exceto as multas por infração de trânsito e seguro obrigatório, aqueles que possuem motos até 150 cilindradas e carros 1.0. Além disso, deve haver comprovação de renda mensal de até quatro salários mínimos. Para ter acesso ao benefício, os proprietários devem realizar o pagamento do licenciamento referente ao ano de 2011 e, aqueles que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 25%.