O Prefeito de Itainópolis, Miguel Rodrigues, assinou na manhã desta quinta feira (15) o Projeto de Lei que dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e o Agentes de Combate às Endemias – ACE.
O Projeto de Lei determina que o piso salarial desses profissionais, passe a ser no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários mínimos, conforme as disposições legais.
O Assessor Jurídico do Município Dr. Roberto, explica que o novo repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, destinado ao pagamento dos Agentes Comunitários de
Saúde, e Agentes de Combate às Endemias decorre da Portaria GM/MS n° 1.971 de 30 de junho de 2022 que regulamentou a aplicação do Artigo 198,
§9°, da CF/1988, com redação dada pela EC nº 120/2022.
Veja o Projeto de Lei Aqui: Lei redefine o piso dos ACS e ACE câmara.pdf
O Projeto de Lei seguirá para apreciação do Poder Legislativo Municipal onde deverá ser marcado uma seção para votação, e em sendo aprovado retornará ao Chefe do Poder Executivo para Sanção e Promulgação.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link