Salário de prefeito e vereador tem que ser definido antes das eleições

O contador e consultor da Associa??o Piauiense de Munic?pios ? APPM, Edson Albuquerque, alerta as C?maras Municipais sobre o prazo final para fixa??o dos subs?dios de prefeito, secret?rios e vereadores para a legislatura de 2009 a 2012.

De acordo com a Emenda Constitucional n? 25, de 14 de fevereiro de 2000, (Artigo 1?, inciso VI), o subs?dio deve ser fixado antes da realiza??o das elei?es municipais, atrav?s de Projeto de Lei - PL, que ? de compet?ncia exclusiva das C?maras Municipais. Caso isso n?o seja feito prefeitos, secret?rios e vereadores n?o ter?o sal?rios definidos para a gest?o 2009-2012.