O prefeito de São João da Serra, Ananias André, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019, onde será publicada no diário oficial do município.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
O conjunto formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares.
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