A Prefeitura Municipal, através da Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições que lhe é conferida na lei de nº 03Vl 995 alterada pela lei nº 001 /1994 de 15 de junho de 1994 lei de criação do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e Portaria de Regulamentação do mesmo), torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para eleição dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 202012.024, aprovado pela RESOLU ÇÃO 01/2019, do CMDCA local.
No município São João da Serra, foram abertas as inscrições para o processo unificado para escolha dos cinco membros titulares do Conselho Tutelar e de seus respectivos suplentes, para o quatriênio 2020-2024, sendo que as inscrições já estão abertas desde o último dia 05 de abril e vai até o dia 03 de maio.
Para participar do processo eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar de São João da Serra, o interessado deve:
- Ser maior de 21 anos de idade.
- Ter reconhecida idoneidade moral.
- Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino)
- Residir no município
- Estar quites com as obrigações eleitorais no gozo de seus direitos políticos
- Não ter sido penalizado a destituição da função de membros do Conselho Tutelar, nos últimos 05 anos.
- Possuir escolaridade mínima do ensino médio completo na data da candidatura
- Declaração que comprove experiência na área infanto/juvenil
- Obter aprovação em teste com a prova objetiva escrito de questões de conhecimento sobre o estatuto da criança e do adolescente/ECAL lei Nº8069/90
Confira o calendário de atividades do processo eleitoral da eleição unificada do Conselho Tutelar.
- 05/04/2019 - Publicação do edital de convocação
- 05/04/2019 a 03/05/2019 - Registro de candidaturas
- 09/04/2019 a 03/05/2019 - Análise de pedidos de registros de candidaturas
- 24/05/2019 - Publicação da relação de candidatos inscritos
- 03 e 07/06/2019 - Impugnação de candidaturas ( Até 05 dias da data da publicação da relação de candidatos inscritos. Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para a defesa
- 10 a 14/06/2019 - apresentação de defesa pelo candidato impugnado
- Até 21/06/2019 - análise e decisão dos pedidos de impugnação.
As inscrições estão sendo feitas na sede do CRAS, nos horários de 08 às 12 e das 14 às 17 horas, de segunda a sexta.
SOBRE O CONSELHO
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Marechal Deodoro, composto por cinco membros, para exercer um mandado de quatro anos, permitida uma recondução por igual período, mediante novo processo de escolha.
Veja o edital completo:
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