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Audiência Pública debaterá as reais possibilidades financeiras do governo municipal

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Será realizado amanhã, 28 de agosto, a partir das 9h30min na sede da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio uma audiência pública que visa à divulgação de relatórios e demonstrativos ligados as atividades de condução das finanças publicas, estabelecendo regras e procedimentos de fiscalização, controle e avaliação do grau de sucesso obtido na administração das finanças públicas, sob prisma da Responsabilidade Fiscal.

Para o debate popular, o relatório, abordará de forma clara e objetiva, os principais indicadores econômico-financeiros, preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como: o Resultado da Execução Orçamentária, Despesa com Pessoal, Despesa com a Educação Básica, Despesas com o FUNDEB, Despesa com a Saúde e as Metas Fiscais.

O Relatório a ser apresentado em audiência pública tem por objetivo atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estrategicamente estabelece maior transparência à gestão do dinheiro público. Trata-se de um debate sobre as finanças municipais, ou seja, verificar as reais possibilidades financeiras do governo municipal.


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