MP ajuíza ação para cumprimento da Lei de Cotas Raciais em certame da UESPI

O objetivo é que o certame passe a contar com o número mínimo de 21 vagas reservadas à população negra e parda

MP ajuíza ação para cumprimento da Lei de Cotas Raciais em certame da UESPI | Reprodução
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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou ação civil pública contra a Universidade Estadual do Piauí (UESPI) para adequação imediata do Edital PREG/UESPI nº 001/2023 de concurso para docentes efetivos, de forma a garantir o cumprimento da Lei de Cotas Raciais.

O objetivo é que o certame passe a contar com o número mínimo de 21 vagas reservadas à população negra e parda, equivalentes a 25% das 85 vagas disponibilizadas, percentual conforme previsto no Art. 1º da Lei Estadual nº 7.626/2021. A promotora de Justiça Myrian Lago explica que, embora a previsão legal de um quarto das vagas de todos os concursos públicos da administração pública piauiense devam ser reservadas a essa população, independente da fragmentação do quantitativo por área, o edital em vigor destinou apenas quatro vagas.

“Diante dessa situação e da urgência que o caso requer, o Ministério Público buscou judicialmente a adequação do Edital citado, ajuizando a Ação Civil Pública distribuída para a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em regime de tutela antecipada, posteriormente confirmado em tutela definitiva”, explicou a promotora.

O MP requereu, também, a dispensa de audiência prévia de mediação ou conciliação, além da aplicação de multa diária em caso de eventual descumprimento do pedido.

CONCURSO DA UESPI

Foram divulgados pelo Governo do Estado, os editais dos concursos para a Universidade Estadual do Piauí (Uespi), promovidos pelo governo do estado. Os concursos abrangem vagas de nível médio e superior, sendo 85 vagas destinadas a professores e 75 vagas para técnicos administrativos.

As inscrições para o concurso de professores estarão disponíveis no período de 2 de junho a 3 de julho, com horário de início às 9h do primeiro dia e encerramento às 13h do último dia. A prova escrita está agendada para o dia 30 de julho, enquanto a prova didática ocorrerá em 15 de agosto.

As vagas são para professores dos cursos de Direito, Letras Português, Pedagogia, Geografia, Zootecnia, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, História, Matemática, Enfermagem, Química, Administração, Medicina, Engenharia Elétrica, Letras Inglês e Biblioteconomia.  

Os salários oferecidos para os cargos de professor na Uespi variam conforme a carga horária. Para uma carga horária de 20 horas semanais, o vencimento é de R$ 2,9 mil para professor assistente e R$ 1,9 mil para professor auxiliar. Já para uma carga horária de 40 horas semanais, o vencimento é de R$ 5,8 mil para professor assistente e R$ 3,9 mil para professor auxiliar. 

Segundo o decreto, está previsto concurso para o preenchimento de 75 vagas nos cargos técnicos administrativos do quadro permanente de pessoal da Uespi. O edital contempla oportunidades de nível superior em áreas como Administração, Analista de Informática, Arquitetura, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Estatístico e Psicólogo. O vencimento para esses cargos é de R$ 4,2 mil.



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