O deputado federal Vicentinho Junior, do PP de Tocantins, apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre o porte de arma de fogo para agentes de trânsito. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que agentes de trânsito tenham direito ao porte de arma de fogo, mesmo fora de serviço.
Segundo o deputado, o policiamento de trânsito é uma atividade de risco, pois envolve a intervenção no direito fundamental de ir e vir de todos os indivíduos que estão no trânsito, incluindo criminosos. Ele argumenta que é temerário que um agente de carreira de Estado esteja desprovido de arma de fogo no exercício de suas atribuições e, até mesmo, após cumprir o seu dever legal.
Vicentinho Junior ressalta que os agentes de trânsito foram inseridos no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania e reconhecidos como integrantes do Sistema Único de Segurança Público, por meio da Lei nº 13.675, de 2018. Ele destaca que os agentes de trânsito devem ter o mesmo direito de portar armas de fogo que outros profissionais que atuam na segurança pública.
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O projeto será analisado nas Comissões Técnicas e, se receber o aval, será levado ao Plenário.
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