Alepi: CCJ aprova Programa de Aposentadoria Incentivada do Judiciário

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública e Política Social (CAPPS) da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) do Poder Judiciário do Piauí.

O servidor que aderir ao PAI receberá indenização de 50% do valor correspondente ao somatório dos auxílios, indenizações e abono permanência devidos no período compreendido entre a data de adesão e a data da aposentadoria compulsória, limitado ao valor de R$ 100 mil. O programa limita o número de aposentadorias a 80 para o ano de 2022.

Durante a reunião da CCJ, foi aprovada a alteração, a pedido do deputado estadual Franzé Silva (PT), do artigo 98 do Estatuto do Servidor Público, permitindo a concessão de licença à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Outra alteração de lei votada foi a de autoria do deputado Flávio Nogueira Jr. (PT), a qual modifica a Lei 5.583/2006, concedendo passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, nos sistemas de transporte público municipal, intermunicipal e interestadual.

Flávio Nogueira Jr. teve aprovada também sua proposta de que Call Centers, Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) e congêneres disponibilizem atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas. E Franzé Silva, Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo.

O Projeto que proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado do Piauí, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, do parlamentar Gessivaldo Isaías (Republicanos), teve sua constitucionalidade e legalidade confirmada na CCJ.

Deputado Henrique Pires preside a CCJ

Dois Títulos de Cidadania foram votados e aprovados na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. O primeiro, de autoria de Júlio Arcoverde (PP), indicou a honraria a Anderson Aorivan da Cunha Possa. O segundo, indicado por Gessivaldo Isaías, é para Renato Aguiar Portela. Projeto de Lei de Wilson Brandão (PP), pedindo reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Dos Amigos De Lagoa do Piauí, também foi aprovado.